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Consultoria disponibiliza download gratuito.

A Conam (Consultoria em Administração Municipal) deve liberar em seu site, na próxima segunda-feira (7), a cartilha “Regras Aplicáveis no Último Ano de Mandato”. O download gratuito estará disponível mediante um cadastro, e pode ser acessado em tablets, smartphones e e-readers com os sistemas mais populares do mercado.

“O material serve tanto para orientar quem deseja se candidatar como também para o eleitor, que ao conhecer essas regras pode fiscalizar os políticos que não estão agindo de acordo com a lei e até denunciá-los ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, diz Walter Penninck Caetano, diretor da Conam. “Ou então punir na urna os candidatos infratores, negando-lhes o voto.”

Entre os diversos pontos abordados na cartilha, produzida pelos especialistas da consultoria, estão questões ligadas a reajustes na remuneração dos servidores públicos no último ano de mandato do prefeito ou à veiculação de qualquer propaganda institucional dos municípios, seja de programas, atos, obras, serviços ou campanhas durante o período eleitoral.

Atualmente, a empresa atende a mais de 100 prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Na mesma segunda-feira (7), a empresa comemora 33 anos de fundação.