A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) afirmou que o parecer da Advocacia-Geral da União (Advocacia-Geral da União) sobre o compartilhamento de postes representa um avanço importante para reduzir a insegurança jurídica envolvendo distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações. A entidade, porém, avalia que a medida precisa ser acompanhada de uma solução regulatória e legislativa mais ampla para resolver os problemas estruturais do setor.
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Em nota, a Abrint destacou que o entendimento da AGU ao reconhecer a obrigatoriedade da cessão do espaço em infraestrutura de distribuição reforça que os postes são ativos essenciais para a expansão da conectividade no país. Para a entidade, o compartilhamento não pode depender de interpretações facultativas.
Apesar disso, a associação alertou que o parecer não elimina desafios históricos relacionados à ocupação da infraestrutura. Segundo a Abrint, a obrigatoriedade da cessão precisa vir acompanhada de regras claras de governança, definição objetiva de responsabilidades entre os agentes, mecanismos efetivos de ordenamento e fiscalização proporcional.
A entidade também defende a criação de uma metodologia de preços orientada a custos e de prazos executáveis para regularização das ocupações existentes. “Sem esses elementos, o país corre o risco de apenas trocar a placa da porta sem reorganizar a casa”, afirmou a associação.
Outro ponto destacado pela Abrint é a tramitação do Projeto de Lei 3.220/2019, em análise na Câmara dos Deputados. Para a entidade, a proposta pode ajudar a estabelecer um modelo mais equilibrado para o compartilhamento de postes entre os setores elétrico e de telecomunicações, eliminando subsídios cruzados, reduzindo litígios e evitando custos desproporcionais aos provedores.
A associação informou ainda que seguirá atuando junto ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo, à Anatel, à Aneel e demais agentes públicos e privados na construção de uma solução considerada equilibrada e exequível para o setor.
Para a Abrint, a discussão sobre postes deve ser tratada como uma agenda de infraestrutura crítica para a conectividade, a segurança urbana e o desenvolvimento digital do país.
Íntegra da nota da Abrint
“Nota Abrint sobre decisão da AGU
A Abrint recebe o parecer da Advocacia-Geral da União como um passo importante para reduzir a insegurança jurídica no compartilhamento de postes entre os setores elétrico e de telecomunicações. Ao reconhecer a obrigatoriedade da cessão do espaço em infraestrutura de distribuição, o entendimento da AGU reforça que os postes são ativos essenciais para a expansão da conectividade e que seu uso compartilhado não pode depender de interpretações facultativas.
Para a ABRINT, no entanto, o parecer da AGU não substitui a necessidade de uma solução regulatória e legislativa ampla. A obrigatoriedade da cessão é um elemento central, mas que precisa estar acompanhado de regras claras de governança, responsabilidades objetivas entre os agentes, mecanismos efetivos de ordenamento, fiscalização proporcional, prazos executáveis e uma metodologia de preços orientada a custos. Sem esses elementos, o país corre o risco de apenas trocar a placa da porta sem reorganizar a casa.
A Abrint acompanha com atenção a tramitação do PL 3.220/2019 na Câmara dos Deputados e aguarda sua aprovação com os aprimoramentos necessários para assegurar equilíbrio entre os setores elétrico e de telecomunicações. O Brasil precisa de um modelo que elimine subsídios cruzados, reduza litígios, viabilize a regularização do passivo existente e não imponha custos desproporcionais aos provedores de telecomunicações.
A Abrint seguirá atuando de forma técnica e institucional junto ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo, à Anatel, à Aneel e aos demais agentes públicos e privados para construir uma solução equilibrada, exequível e orientada ao interesse público. A agenda dos postes não pode ser tratada como disputa entre setores, mas como infraestrutura crítica para a conectividade, a segurança urbana e o desenvolvimento digital do país.”
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