Abrint se manifesta na Consulta Pública da ANATEL sobre a reavaliação do PGMC

A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – anuncia sua participação na Consulta Pública nº 64/2023, que coleta contribuições à proposta de reavaliação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Ressaltamos a importância da revisão do PGMC para assegurar um ambiente competitivo e equilibrado, que promova a inovação e a expansão do acesso à internet de alta qualidade em todo o território nacional. Enfatiza, ainda, a relevância de manter e ampliar as assimetrias regulatórias em benefício das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), garantindo assim uma competição saudável e estimulando o desenvolvimento.

É salutar reconhecer o sucesso da estratégia regulatória brasileira na adoção de medidas assimétricas para as PPPs. A explosão da competição no mercado de banda larga fixa, a forte evolução do mercado de provedores regionais e a ampla presença de redes de fibra óptica no interior do país estão diretamente ligados aos avanços alcançados no histórico de revisões do PGMC.

A Abrint apoia a continuidade desses esforços em fomentar a competição, agora também com foco no mercado móvel e no mercado secundário de espectro. Prezando por isso, foram apresentadas algumas contribuições à Anatel. Confira as principais:

* A necessidade de manter e estender assimetrias regulatórias para apoiar PPPs. (Item 18)
* A necessidade de consulta pública específica sobre as ofertas híbridas de conteúdo, visando evitar insegurança jurídica e promover uma regulação que acompanhe as transformações do mercado. (Item 68)
* O reconhecimento da importância da manutenção do mercado de exploração industrial de linhas dedicadas (EILD) e de medidas assimétricas para a interconexão de redes de voz. (Item 84)
* O apoio à adequação das ofertas de referência de transporte de dados em alta capacidade, reiterando a necessidade de efetiva fiscalização entre obrigações regulatórias e a prática de mercado. (Item 103)
* A defesa da inclusão de princípios norteadores para o compartilhamento de postes, com ênfase na isonomia e condições comerciais justas. (Item 107)
* A sugestão de inclusão de medidas rigorosas visando o cumprimento das obrigações regulatórias e fiscalizatórias no contexto de interconexão de rede fixa. (Item 115)
* A ABRINT também aponta a importância na precificação por valor-teto no roaming nacional bem como a manutenção das assimetrias para combater a concentração de mercado. (Item 128)

Entende que é preciso considerar não apenas a EIR, mas também outras modalidades de acesso ao espectro. (Item 131) Além de ressaltar a importância de dispor sobre diretrizes e princípios ao Mercado de Redes Neutras, visando promover ainda mais a competitividade e inovação no setor.

Por meio desta contribuição, a Abrint reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do setor de telecomunicações no Brasil. Também aprecia os esforços da Anatel na reavaliação do PGMC e sua iniciativa de diálogo aberto, permitindo a participação da sociedade civil na formação de políticas públicas e fomentando um ambiente de negócios inclusivo e competitivo.

Para mais informações sobre a contribuição da Abrint à Consulta Pública nº 64/2023 da ANATEL, visite nosso site ou clique aqui.

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