O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a conversão de uma multa de R$ 15,8 milhões, aplicada à empresa SKY, em uma obrigação de levar banda larga a escolas em áreas remotas do País. A medida representa um marco regulatório orientado ao interesse público, com potencial para transformar a realidade digital de milhares de estudantes e comunidades escolares vulneráveis.
A obrigação estabelece que a empresa deverá prover conexão satelital de qualidade, instalar infraestrutura de rede interna e externa, além de fornecer computadores e capacitação em habilidades digitais em escolas localizadas em regiões de difícil acesso. Trata-se de uma iniciativa alinhada ao Plano Estratégico da Anatel (2023–2027) e aos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Agenda 2030 da ONU.
A medida também dialoga com o Decreto Presidencial nº 11.738/2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), além das diretrizes da OCDE sobre boas práticas regulatórias e do programa federal QualiREG.
Medida pode aumentar inclusão digital
O conselheiro Alexandre Freire, relator do caso, diz que a decisão representa um passo relevante para o fortalecimento da chamada “conectividade significativa” — conceito que vai além do simples acesso à internet, ao enfatizar a importância do uso efetivo, qualificado e transformador das tecnologias da informação e comunicação (TICs).
Ao assegurar que as comunidades escolares não apenas estejam conectadas, mas também aptas a utilizar esses recursos de forma produtiva e inclusiva, a medida contribui para reduzir desigualdades, ampliar oportunidades educacionais e promover a cidadania digital. Trata-se, portanto, de uma política pública que reconhece a inclusão digital como vetor de equidade e desenvolvimento humano.
Em sua análise, o relator destaca que a solução negociada, fruto de conciliação entre a agência e a prestadora, é vantajosa sob diversos aspectos:
- Evita a judicialização da sanção, garantindo um desfecho mais ágil para o processo;
- Direciona recursos diretamente para políticas públicas essenciais, como educação e inclusão digital;
- Atende a um público historicamente excluído dos avanços tecnológicos, como estudantes e professores de regiões remotas.
- A proposta também reforça o compromisso da Anatel com a proteção dos direitos dos consumidores, uma vez que a sanção original decorre de infrações relacionadas a falhas no atendimento aos usuários.
- Com essa ação, a Anatel reafirma seu papel como agente indutor do desenvolvimento nacional, utilizando a regulação não apenas como instrumento punitivo, mas como catalisador de soluções inovadoras e socialmente relevantes.
Participe das comunidades IPNews no Instagram, Facebook, LinkedIn e X (Twitter).