Anatel desiste de TAC com a Oi

Para a agência, não há garantias de que a operadora possa cumprir o acordo.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu não aprovar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Grupo Oi. Em reunião de caráter extraordinário do Conselho Diretor do órgão realizada hoje (23/10), foi questionada a competência da operadora para tratar os temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Interrupções Sistêmicas. “A Anatel, diante dessas razões, além de outras que fundamentaram seu ato deliberativo na data de hoje, entendeu não haver condições mínimas de segurança para a celebração dos TAC’s”, diz a Anatel em nota.

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No comunicado, a Anatel aponta as dificuldades que o grupo tem passado durante seu processo de recuperação judicial e o andamento das tratativas trouxe questionamentos sobre a capacidade do Grupo Oi em honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TAC’s. Essas mesmas dúvidas foram suscitadas pelo Tribunal de Contas da União, no que se refere ao TAC relativo aos temas Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso.

Ainda na nota, a agência aponta que, ao longo dos dezesseis meses transcorridos desde o pedido de recuperação judicial, foi possível verificar que os sucessivos planos apresentados pela empresa não contemplaram garantias de haveres lastreadores suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TAC’s. Ressalte-se que tais obrigações negociais devem ser executadas em um prazo máximo de quatro anos, conforme previsto na regulamentação aplicável.

Diante dessas circunstâncias, o Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, não aprovar a celebração do TAC, relativo aos temas de Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Interrupções Sistêmicas, e revogar de ofício, em caráter incidental e translativo, a decisão que aprovou o TAC, cujo objeto refere-se aos temas de Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso. Esta decisão administrativa será comunicada ao Tribunal de Contas da União para os fins de estilo.