
A Agenda Regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é um instrumento de gestão que busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório. Ela contempla todos os projetos normativos em curso na Agência e possibilita o acompanhamento, pela sociedade e entes regulados, dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador.
A Anatel executou 90,9% da Agenda Regulatória 2019-2020, consideradas as fases previstas para cada um dos projetos. Este nível de execução leva em conta não apenas a conclusão final dos projetos, mas as etapas executadas frente àquilo o que fora planejado, pois nem todos os projetos estavam previstos para ser finalizados até 2020.
A Agenda Regulatória 2019-2020 foi aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e depois alterada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020. Outros ajustes pontuais também foram executados ao longo do biênio.
Ao final de 2020, a Agenda vigente tinha 48 itens – sendo 16 novas iniciativas e 32 iniciativas em continuações ao previsto no biênio anterior. Destas, 28 estavam integralmente concluídas, até a fase de aprovação final, em dezembro de 2020. As outras 20 terão sua continuidade no biênio 2021-2020, conforme Agenda Regulatória aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.
A Agência também publicou nesta terça-feira (5/1) o Edital de Convocação nº 43/2020, a fim de receber indicações para o preenchimento de três vagas de membros do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel (CPPP). O prazo para as indicações vai até 29 de janeiro de 2021.
Poderão indicar candidatos as entidades que atenderem aos requisitos previstos no edital. As vagas serão preenchidas a partir de 9 de maio de 2021 e os mandatos dos representantes serão de dois anos, contados a partir da publicação da Portaria de designação.
A Anatel vem implementando uma série de ações regulatórias voltadas para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), visando à expansão dos serviços de internet em todo o País. A Agência simplificou as regras para prestação do serviço de banda larga fixa, com a Resolução nº 680/2017 . A Resolução nº 694/2018 definiu o conceito de PPP e a Resolução nº 698/2018 criou o Regimento Interno do Comitê das Prestadoras de Pequeno.
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