Hoje, o serviço é cobrado de acordo com a velocidade e não há limite.
Brasília – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, durante entrevista fala sobre a regulamentação da lei de TV por assinatura
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta sexta-feira (22) que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa “por tempo indeterminado”. Nesta semana, o órgão havia determinado que as empresas cumprissem a ordem “em caráter preventivo”, por 90 dias.
Procon-JP entra com ação para impedir limite de banda larga
A proibição vai valer até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data para acontecer. Assim, as prestadoras “continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato”, diz o órgão.
Segundo a Anatel, a decisão considera que mudanças na cobrança desses serviços, mesmo as previstas por lei, “precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor” e acrescentou que o órgão “não proíbe a oferta de planos ilimitados”, que dependem de cada operadora.
O anúncio de franquia da internet fixa gerou diversos protestos de consumidores e órgãos de defesa do consumidor. Desde sexta-feira, 22, o site da Anatel vem sofrendo ataques de DDOS (ataques de negação), como forma de protesto de hackers.