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Bolsonaro prorroga entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021

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Para do advogado Gustavo Artese, da Viseu Advogados, “a iniciativa foi recebida com surpresa e as consequências em relação à interação com o PL1179/20 ainda estão sendo avaliadas, na medida em que a edição da MP não afasta a iniciativa do Congresso”.

O adiamento para janeiro de 2021 já havia sido aprovado pelo Senado Federal e enviado à Câmara para ratificação, o que agora parece ficar sem efeito.

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