O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), publicou uma nota pública sobre a modificação na política de privacidade do WhatsApp. De acordo com o órgão, a modificação traz mudanças significativas à relação entre a empresa e os consumidores e levantam questões sobre o direito à privacidade e proteção de dados dos usuários.
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O CGI.br ainda diz que falta transparência neste processo de compartilhamento de dados entre WhatsApp e Facebook. Por isso, recomenda que a plataforma pare de exibir a solicitação de aceite aos novos termos de serviço aos usuários brasileiros, pelo menos enquanto o assunto estiver sob avaliação dos órgãos reguladores, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Outra recomendação do comitê é que a empresa assegure a continuidade de seus serviços para os usuários que rejeitaram, na política de privacidade de 2016, o compartilhamento de seus dados com as empresas do grupo Facebook. O CGI.br também gostaria que o WhatsApp ofereça uma opção que permita aos usuários revogarem o aceite aos novos termos, uma vez que a própria empresa informou publicamente que este aceite não é mais requisito para o uso completo do aplicativo.
Por fim, ainda é necessário, na visão do CGI.br, que o WhatsApp tome providências para aumentar a transparência de seus serviços e cumprir a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para os usuários, a entidade faz um alerta para a importância de se conhecer os termos de uso e políticas de privacidade dos provedores de serviços. Dessa forma, é possível se precaver e se informar sobre as diversas condições impostas aos seus usuários pelas empresas.
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