A tramitação de projetos de lei voltados à regulação da inteligência artificial (IA) no Congresso Nacional colocou o tema no centro do debate público e institucional. Em documentos publicados ontem (28/1), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reforça a necessidade de um marco legal para a IA e de que ele participe dos conselhos consultivos que os projetos de lei buscam estabelecer.
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O documento reafirma a disposição institucional do CGI.br em colaborar ativamente com o processo legislativo e regulatório, solicitando que a tramitação dos projetos assegure tempo e procedimentos adequados para uma participação social qualificada — espaço no qual o CGI.br se coloca como ator central.
Esse interesse se materializa de forma ainda mais explícita na nota técnica sobre o PL 6.237/2025, em que o CGI.br detalha sua visão sobre o arranjo institucional mais adequado para a governança da inteligência artificial no país. No texto, o Comitê defende um modelo regulatório colaborativo e coordenado, baseado na atuação conjunta de autoridades setoriais, conselhos e comitês técnicos, e sustenta que possui atribuições, experiência e infraestrutura compatíveis com as competências previstas para os órgãos de governança e fiscalização da IA.
CGI.br defende tramitação célere dos PLs de IA
Na nota pública divulgada após sua 1ª Reunião Ordinária de 2026, o CGI.br reconhece os esforços do Congresso Nacional na construção de uma legislação para a inteligência artificial e destaca a urgência de se estabelecer regras claras para o desenvolvimento, a implementação e a governança desses sistemas no Brasil.
O Comitê chama atenção, porém, para a importância de que o processo legislativo seja conduzido com tempo adequado para análise das propostas, permitindo a participação efetiva dos diferentes setores da sociedade, em linha com os princípios de transparência e inclusão que historicamente orientam a governança da Internet no país .
Já em nota técnica, o Comitê aprofunda a análise institucional dos dois principais projetos em discussão — o PL 2.338/2023 e o PL 6.237/2025 — e avalia os modelos propostos para coordenar a atuação do Estado na regulação da IA. A nota técnica ressalta que ambos os projetos caminham no sentido de um arranjo regulatório colaborativo, com múltiplas autoridades e instâncias consultivas, refletindo a natureza transversal da inteligência artificial.
Diferenças entre os PLs
Enquanto o PL 2.338/2023 atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o papel de autoridade competente, o PL 6.237/2025 propõe uma estrutura em que o Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA) assume a coordenação da política nacional de IA, reunindo a ANPD e representantes de ministérios. Em comum, as propostas preveem comitês consultivos formados por representantes da sociedade civil, do setor produtivo e da comunidade científica, reforçando a lógica multissetorial .
Tanto no posicionamento público quanto na análise técnica, o CGI.br defende que a governança da inteligência artificial deve preservar os princípios que historicamente orientam a governança da Internet no Brasil: participação social, transparência, cooperação entre setores e estímulo à inovação. O Comitê argumenta que a IA depende estruturalmente da Internet — seja para treinamento de modelos, coleta de dados ou acesso aos usuários — e que, portanto, a experiência acumulada pelo CGI.br e pelo NIC.br na gestão de infraestruturas críticas e na produção de dados e indicadores é diretamente relevante para o desenho do arranjo regulatório.
A nota técnica vai além ao sustentar que o CGI.br reúne atribuições e capacidades que o qualificam para integrar formalmente o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA), previsto no PL 6.237/2025. Entre elas, estão a produção de subsídios técnicos para políticas públicas, a organização de debates multissetoriais, a disseminação de conhecimento à sociedade e a contribuição que o órgão já fez para marcos regulatórios, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o ECA digital.
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