Consulta pública do MiniCom deve resolver problemas dos contratos de concessão para ser efetiva, diz presidente da TelComp

Para João Moura, Anatel precisa decidir quais bens reversíveis retornarão para o Estado. Serviços de telecom também devem ser desonerados para competirem com OTTs.

consulta-publica-do-modelo-de-telecom-termina-em-151-7-1-2016-10-59-39-589A consulta pública sobre o modelo de serviços de telecomunicações, aberta pelo Ministério das Comunicações (MiniCom), se encerra amanhã (15/1) e a Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) aproveitou a oportunidade para levar ao debate temas polêmicos como os fundos setoriais, questões de bens reversíveis e a regulamentação das OTTs (over-the-top).

Na opinião do presidente-executivo do órgão, João Moura, a consulta pública dará base para a Anatel fornecer novas regras para o setor, mas é fundamental que o governo discuta propostas para resolver os problemas em contratos de concessão.

Entre esses problemas, o mais polêmico é a questão dos bens reversíveis, tema que Moura diz não ter sido totalmente esclarecido desde a época da privatização dos serviços de telecomunicações. “Há visões diferentes entre os atores do setor sobre quais são os bens que retornarão ao Estado e em que estado eles voltarão”, explica.

Para a Anatel, o teme deve passar primeiro pelo Congresso, mas juristas apontam que só a agência tem poder para resolver a questão. “Nesse contexto o governo não pode esperar mais, visto que a concessão acaba em 2025 e não poderá ser prorrogada”, diz Moura. Na opinião da TelComp, a continuidade do serviço pode ser assegurada com o uso de outros mecanismos e não apenas o modelo atual com a reversibilidade dos bens.

Entre os mecanismos, Moura destaca a competição entre as operadoras. Para ele, a Anatel deve focar no regulamento da competição. “O mercado se ajustará de acordo com a preferência do cliente”, afirma.

Esse é um dos pedidos da entidade também na questão da regulamentação das OTTs, como o WhatsApp, tecnologias que vieram para ficar e estão mudando o modelo de negócio das telcos. Nesse sentido, Moura explica que a solução não é regular ou impor impostos as OTT, mas sim diminuir a regulamentação e as taxas sobre os serviços de telecom, atraindo o consumidor a voltar a utilizá-los.

Fundos setoriais devem ser utilizados para programas de banda larga

Outra questão discutida na contribuição da TelComp é o que fazer com os fundos setoriais de telecom (FUST), calculado em cima de 1% do faturamento mensal das operadoras, que deveria ser utilizado para universalizar a telefonia. Para Moura, a legislação está defasada, visto que a telefonia tradicional já foi implantada em quase todo o país e deveria ser utilizado em projetos mais interessantes para a população.

“Poderia ser utilizado para massificar a banda larga, por exemplo”, afirma Moura, complementando que, ou se usa o fundo para projetos benéficos ou deixa de arrecadá-lo, deixando o capital para as operadoras investirem.

Outro problema com a regulamentação do FUST é o regulamento que só permite o uso do fundo pelas concessionárias de telecom. Para a entidade, é preciso que todas as operadoras tenham acesso, para que não haja dificuldades na competição.

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