Contratos da telefonia fixa serão mantidos até nova LGT ser aprovada

Com a aprovação da PL, setor privado será incentivado a realizar investimentos na infraestrutura de banda larga.

Com a decisão, anunciada nesta quinta (29) pelo secretário André Borges e o presidente da Anatel, Juarez Quadros, seguem em vigor os critérios da revisão feita em 2011 do Plano Geral de Metas para Universalização da telefonia fixa. Os contratos de concessão da telefonia fixa serão mantidos nos termos da última revisão, ocorrida em 2011, até a aprovação da nova Lei Geral das Telecomunicações, em tramitação no Congresso Nacional.

Anatel aprova modelo de contratos de concessão para telefonia fixa

O anúncio foi feito no dia 29/06 pelo secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, e o presidente da Anatel, Juarez Quadros, em Brasília.

“Vamos esperar e trabalhar para aprovação. No momento, não existem condições jurídicas para a revisão do PGMU [Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público]”, afirmou o secretário. “Nossa confiança é de que haverá o contexto necessário para que esse projeto [PLC 79/2016] seja, finalmente, aprovado”, acrescentou.

De acordo com ele, com a aprovação do projeto de lei, o setor privado será incentivado a realizar investimentos na infraestrutura de banda larga, transferindo recursos hoje destinados para a telefonia fixa. Ele lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações foi aprovada em 1997, período em que era predominante o uso da telefonia fixa no país, o que não ocorre atualmente, com a expansão do acesso à telefonia móvel.

“O prazo para essa revisão se encerra nesta sexta-feira (30). O que estamos discutindo deveria ter se encerrado em 2015. Ocorre que o PLC vem sofrendo prorrogações sucessivas. Com isso, a decisão é que não há novo decreto, permanecendo o decreto”, afirmou o presidente da Anatel, Juarez Quadros.