No pacote divulgado na última quinta-feira, 11/04, para marcar os 100 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 9.759, que pretende diminuir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Esses programas, criados pelo governo Dilma Rousseff, em 2014, também são extintos.
Diretrizes e recomendações publicadas pelo CGI.br reforçam a garantia de neutralidade de rede
De acordo com o decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei.
Esses órgãos terão prazo de 60 dias para justificar sua existência.
O CGI.br (Comitê Gestor da Internet), que administra a internet no Brasil, não será afetado, mas alguns grupos que fiscalizam o trabalho da Anatel podem ser extintos.
Dentro do MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) vários conselhos importantes que defendem interesses de consumidores poderiam deixar de existir. Entre eles alguns que analisam uso de recursos do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), além de grupos que contribuem para a definição de políticas para IoT — algo que o novo governo já havia definido como prioridade — também estão na mira.
N Anatel, os conselhos populares que podem fazer mais falta para o consumidor de tecnologia no Brasil seriam o Gired, que administra o desligamento da TV analógica no país, e o CDUST, que representa o interesse da população em assuntos de telecomunicações dentro da Anatel. Ambos correm risco de extinção.
Técnicos da Agência acham que ainda não é possível dizer se conselhos e comitês populares ligados à autarquia seriam afetados.
O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), informou que apresentará nesta segunda-feira (15) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto Presidencial 9.759.
No entendimento de Molon, a extinção dos grupos viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular. “O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante. Primeiro, com o decreto que aumentava sigilo sobre documentos, que conseguimos derrotar. Agora, com a extinção de conselhos importantes para a formulação de políticas públicas. Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”.
Entre os órgãos que devem ser extintos está o CGI.br (Comitê Gestor da Internet) é um órgão multissetorial, integrante de um sistema internacional de governança da internet. Estudos de juristas sobre o modelo de governança da internet no Brasil, no entanto, avaliam que o sistema internet (registros de nomes do domínio .br, distribuição de endereços IP e sua regulação) é um serviço de valor adicionado, não sujeito à regulação pública. As organizações que o gerem (CGI.br e NIC.br) têm a participação do Estado brasileiro (Decreto Federal nº 4.829, de 2003), mas não são agentes dele, e sim de um sistema global coordenado pela Icann.
