Mesmo com luto oficial de quatro dias em solidariedade “a todos os brasileiros afetados pela pandemia e às vítimas desta tragédia, a Câmara dos Deputados agendou a votação de três medidas provisórias que perdem a validade nesta quarta-feira, 12, caso não passem por votação. As MPs devem ser votadas em sessão virtual agendada para as 18h desta terça-feira, 11/08.
As medias provisórias de autoria do Executivo são as seguintes:
MPV 951/2020 – Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
MPV 952/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
MPV 983/2020 – Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
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