Em seminário, relator defende urgência para votação de lei de proteção de dados pessoais

Deputado quer que proposta passe direto para o plenário da Câmara e diz ser necessário fundir dois projetos de lei.

O relator da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), quer urgência para votar a lei de proteção de dados pessoais e seja votada diretamente no plenário. Para isso, ele defendeu, durante seminário sobre o assunto realizado ontem (22/5) no Congresso, que seja necessário transformar em um único texto substitutivo os dois projetos que estão em análise na comissão. A possibilidade já vem sendo negociada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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Os dados pessoais são aqueles que as pessoas fornecem para comprar algo ou para se cadastrar em redes sociais e aplicativos. A comissão especial analisa dois projetos de lei: o PL 4060/12 e o PL 5276/16. Segundo Silva, o substitutivo tem, no momento, 62 artigos e vem sendo debatido, há duas semanas, com empresas, especialistas, parlamentares, representantes da sociedade civil e do governo.

Ele defende urgência porque, enquanto mais de 100 países têm marco regulatório de proteção de dados, o Brasil ainda não possui nenhuma regulamentação sobre o tema. “Tem algumas regras dispersas no Marco Civil da Internet, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Acesso à Informação, mas é muito importante que tenhamos uma regra geral”, disse.

O Marco Civil da Internet exige o consentimento das pessoas para que seus dados sejam utilizados. Já a Lei de Acesso à Informação garante o sigilo de quem solicitou a informação ao governo.

De acordo com Silva, o substitutivo versa sobre a garantia dos direitos dos titulares dos dados – das pessoas físicas – e regula a transferência internacional desses dados. “Regramos quando pode ser tratado o dado pessoal levando em conta o legítimo interesse das empresas; estabelecemos atribuições de uma autoridade do poder público, que deve normatizar, regular e fiscalizar a aplicação dessas regras; e fixamos responsabilidades e penalidades”, explicou.

*Com informações da Agência Câmaras Notícias.