A Associação Brasileira de Internet (Abranet) foi uma das entidades que tomou a frente para a aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LDPD) nos últimos meses. A pressão agora é pela criação da autoridade responsável por fiscalizar a aplicação da lei. De acordo com o presidente da Abranet, Eduardo Parajo, o governo já vê alternativas para o órgão sair do papel.
Fiesp sugere que seja criada câmara técnica ao invés de uma agência de proteção de dados
Dois problemas atravancaram a criação da autoridade quando a LDPD foi aprovada. O primeiro foi jurídico, já que o Legislativo não pode criar uma entidade pública, esse poder vem do Executivo. Porém, o governo ainda não criou o órgão por não ter recursos, já que a Lei do Teto dos Gastos Públicos proíbe o gasto acima da inflação.
Parajo explica, porém, que já tem conversado com o governo e já tem algumas ideias. “A Lei só começa a valer em 18 meses, então temos tempo”, diz. O presidente da Abranet lembra que a autoridade deve ser criada para a aplicação da LPDP, mas seu papel não pode ser só punitivo, mas também de educar o setor para que se aplique as melhores práticas. Exatamente por isso, a autoridade não pode ter seus recursos supridos apenas pelo valor de suas multas, para não virar o que Parajo chama de “indústria de multas”.
Ele também diz que há um receio quanto ao invés de se criar uma autoridade, criar uma câmara técnica dentro de um órgão já estabelecido. “A lei é uma coisa nova e precisa de uma múltipla visão, com base na opinião de diferentes stakeholders, como academia, órgãos de defesa do consumidor, Justiça, empresariado”, diz. “Se não for uma coisa bem construída, se cria um monstro.”
Para o próximo governo, Parajo diz que a pauta da Abranet continua a mesma, visando a simplificação da tributação e da regulação. “Os provedores de acesso à Internet, por exemplo, estão empregando, investindo e levando internet para onde se precisa com recursos próprios. Se conseguir facilitar esse processo, podemos aumentar seus resultados”, comenta. Ele espera que o próximo governo siga as pautas sensíveis as demandas da entidade.