Limite de dados em planos de banda larga fixa é ilegal, afirma Proteste

Operadoras brasileiras querem bloquear acesso ou diminuir velocidade de acesso após usuário atingir franquia contratada em sua residência.

A cobrança de Internet fixa através de franquias de dados por operadoras brasileiras como Oi, Vivo e NET é ilegal, diz a Associação Proteste. Em um comunicado sobre o assunto, a Proteste destaca que já questiona a medida desde maio de 2015 por meio de uma ação civil pública contra Vivo, Oi, Claro, TIM e NET. A associação quer que as operadoras sejam impedidas de comercializar novos planos dessa modalidade.

Pela iniciativa das operadoras, os planos de Internet fixa (em redes ADSL) ficariam iguais aos planos de Internet móvel. Ou seja, com um limite de dados para acesso. Após essa franquia ser alcançada pelo consumidor, as operadoras poderiam bloquear o acesso ou diminuir a velocidade de conexão.

Vivo terá franquia de dados na banda larga fixa

A Proteste alega ainda que essa medida fere o Marco Civil da Internet, segundo o qual uma operadora só pode barrar o acesso de um cliente se ele deixar de pagar a conta.

Por fim, a Proteste pede que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não aceite essa mudança.