A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) divulgou um manifesto em apoio ao Projeto de Lei 3220/2019, que trata das regras de compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações. A entidade pede que a Câmara dos Deputados mantenha o texto aprovado pelo Senado Federal e avance na aprovação da proposta.
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O documento reforça a defesa do modelo construído no Senado, sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), e afirma que o texto representa uma solução para a ocupação desordenada da infraestrutura de postes nas cidades brasileiras.
A manifestação ocorre em um momento decisivo da tramitação do projeto na Câmara. Após a aprovação do regime de urgência, o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA) foi designado relator da matéria, que agora aguarda análise de mérito pelos parlamentares.
O manifesto destaca que o PL busca estabelecer regras para o uso compartilhado dos postes, tratando de pontos como a possibilidade de gestão pela própria distribuidora ou por terceiros, a definição de critérios isonômicos de cobrança, um período de transição para regularização de ocupações e a vedação de subsídios cruzados entre os setores de energia e telecomunicações.
A Abradee argumenta que o texto aprovado pelo Senado foi resultado de amplo debate regulatório e representa equilíbrio entre os setores envolvidos, além de reforçar a necessidade de preservação dos consensos construídos ao longo da tramitação.
A entidade trabalha com a estimativa de que mudanças no modelo de gestão dos postes poderiam gerar impacto de até R$ 2 bilhões por ano na conta de luz. Em outro comunicado recente à imprensa, durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, a Associação defendeu que eventuais alterações que levem à criação de um gestor independente para os postes poderiam ter efeito tarifário relevante, em razão da reestruturação do modelo de remuneração e administração da infraestrutura.
O tema tem sido um dos principais pontos de disputa entre o setor elétrico e empresas de telecomunicações, especialmente no debate sobre o chamado “posteiro”, figura que centralizaria a gestão dos postes compartilhados.
Tramitação do projeto
O PL 3220/2019 está atualmente na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, após aprovação de requerimento que acelerou sua tramitação. O deputado Juscelino Filho foi designado relator da proposta e deverá apresentar parecer sobre o texto aprovado pelo Senado.
A expectativa da Abradee é que a Câmara preserve o conteúdo já aprovado pelos senadores para viabilizar a sanção do projeto ainda neste ciclo legislativo.
Íntegra do manifesto da Abradee
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), cujas associadas levam energia aos lares e empresas de 212 milhões de brasileiras e brasileiros, cobrem 99,8% do território nacional e que vão investir R$ 250 bilhões no país até 2030, vem a público manifestar seu apoio integral ao texto do PL 3220/2019 conforme consenso construído e aprovado pelo Senado Federal, sob a relatoria do Senador Esperidião Amin (PP/SC).
O texto oferece solução estrutural equilibrada para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros: a ocupação desordenada, informal e à revelia da infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica por cabos e equipamentos de telecomunicações, que representa riscos concretos à população, como queda de fiações, incêndios, sobrecarga e até comprometimento estrutural de postes.
O avanço protege a qualidade e a estabilidade dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações que atuam de forma regular e em conformidade com a legislação, criando um ambiente de segurança operacional e concorrencial.
O referido texto foi fruto de um intenso debate regulatório no Congresso nos últimos anos, construindo um consenso inédito entre os principais setores envolvidos em particular quanto aos seguintes pontos:
(i) garantia às distribuidoras de energia titulares dos ativos para definir se a gestão dos postes será realizada diretamente ou por terceiros;
(ii) isonomia no tratamento aos provedores de telecomunicações, conforme uso efetivo da infraestrutura;
(iii) período transitório razoável para regularização da ocupação dos postes com a previsão de um preço máximo durante a regularização;
(iv) incentivo para regularização de provedores irregulares e à revelia; e
(v) vedação de subsídio cruzado entre os dois setores.
Nesse sentido, é fundamental que os avanços e consensos já obtidos na construção feita pelo Senado Federal sejam preservados e referendados pela Câmara dos Deputados de maneira a garantir a sanção do projeto o quanto antes.
A Abradee recebe como muito positivas a aprovação do requerimento de urgência de autoria dos deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Adolfo Viana (PSDB/BA) e a designação do deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) como relator para encaminhar a aprovação célere do mérito contido no texto construído pelo Senado Federal.
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