Relator manteve neutralidade de rede e obrigatoriedade de data centers no Brasil.
A votação do Marco Civil da Internet deve começar nessa terça-feira (18), informou a Agência Câmara em comunicado.
Marco Civil: PMDB não votará a favor da neutralidade de rede
Mesmo sem consenso, o presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves garantiu que a proposta seria votada essa semana, já que o texto tranca a pauta de votações do Plenário há quatro meses, por tramitar com urgência constitucional.
Na última quarta-feira (12), o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu a última versão do seu parecer, e manteve os pontos polêmicos que têm impedindo a votação da matéria. Entre eles, a neutralidade de rede e a possibilidade de o Poder Executivo obrigar, por decreto, as empresas de internet estrangeiras a instalar datar centers no Brasil para armazenamento de dados dos usuários brasileiros em território nacional.
Mesmo com a bancada do PMDB contra o projeto, o deputado está confiante na aprovação da proposta, que tem apoio na Câmara, de partidos da base e da oposição. Na semana passada, o PMDB disse que votará contra todos os projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e trancam a pauta da Casa. O objetivo, segundo a bancada, é ‘limpar’ a pauta.
Na nova versão do texto, o relator mudou o substitutivo que prevê ao provedor de aplicações retirar imagens e vídeos com cenas de nudez ou de ato sexual sem a autorização das pessoas envolvidas. O relator deixa claro que a notificação deverá ser apresentada pela pessoa retratada no material divulgado.
A mudança atendeu a reivindicação de entidades que temiam que o termo ‘ofendido’ pudesse abranger, na interpretação da lei, qualquer um que assim se qualificasse por valores morais ou religiosos.
Em carta divulgada em dezembro do ano passado, as entidades criticaram a obrigatoriedade de provedores de aplicações (como Google e Facebook, por exemplo) guardarem os dados de acesso de internautas a aplicações por seis meses, pois isso pode interferir na privacidade dos usuários. A obrigação foi inserida no texto por demanda da Polícia Federal, para facilitar a investigação criminal.
Data centers no Brasil
Parlamentares de diferentes partidos também discordam da obrigatoriedade de empresas de internet manterem data centers no Brasil, e Molon afirmou que esse ponto será votado separadamente, e afirma que a obrigação será apenas para os grandes provedores, já que o decreto do Poder Executivo terá de levar em conta o faturamento da empresa no País, o número de brasileiros atendidos e o porte da empresa.
Neutralidade
Para Molon, as resistências contra o princípio da neutralidade de rede, principalmente pelas empresas de telefonia, foram abrandadas, por ter inserido na proposta a garantia da liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, “desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na lei”.
Isso significa que os provedores poderão vender pacotes com velocidades diferentes, mas sem oferecer pacotes restringindo o acesso a serviços (só com e-mail e acesso a redes sociais, por exemplo). O Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal), que representa as principais empresas de telecomunicações do País, disse não ter uma posição institucional sobre a proposta e analisa o último parecer apresentado.
*Com informações Agência Câmara
