Solução de CRM mira ouvidorias de planos de saúde
30 de junho de 2016Municípios devem enviar propostas de implantação e uso da rede até hoje
30 de junho de 2016
Medida visa desburocratizar serviços públicos.
O governo federal decretou hoje (30/6) que todos os órgãos e entidades da administração pública federal deverão compartilhar a base de dados entre si. Entre esses dados, estão informações de identificação, como CPF e CNPJ, pessoais, como estado civil e data de nascimento e vínculos empregatícios. A única exceção são os dados da Secretaria da Receita Federal, protegidos sob sigilo fiscal.
A medida, publicada no Diário Oficial da União de hoje, visa simplificar a oferta de serviços públicos, facilitando a implementação e monitoramento de políticas públicas, bem como a análise da regularidade dos pagamentos de benefícios. Em outras palavras, evita que o cidadão tenha que se cadastrar em cada órgão público federal quando for requisitar um serviço, além de possibilitar ao governo um perfil de quem busca serviços públicos.
Setor público e bancos lideram investimento global em TIC
A preferência do governo é que os dados sejam compartilhados de forma automática, incluindo sua atualização. O decreto também obriga que os órgãos e entidades que tiverem acesso aos dados compartilhados garantam a segurança, proteção e confidencialidade dos mesmos.
O decreto ainda poderá conter normas complementares, a depender da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
