A mudança na política de privacidade foi anunciada em janeiro, com novas práticas de tratamento de dados pessoais dos usuários e autorização para compartilhamento destas informações com empresas do grupo econômico do Facebook. Pouco tempo depois do anúncio, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, para fornecer informações adicionais aos usuários.
Em documento enviado às empresas, os órgãos também recomendam que o WhatsApp não restrinja o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo caso não adiram à nova política, para assegurar a manutenção do modelo atual de uso e da conta e vínculo com a plataforma.
Também sugerem que o Facebook não faça qualquer tipo de tratamento ou compartilhe dados obtidos a partir do WhatsApp com base nas alterações da política enquanto não houver posicionamento dos órgãos reguladores.
Cade, MPF, ANPD e Senacon apontam que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentada pelo WhatsApp podem violar direitos dos titulares de dados pessoais. Há ainda preocupação com possíveis efeitos sobre a concorrência, devido à ausência de design regulatório prévio, e com a falta de informações claras sobre quais dados serão tratados e a finalidade do tratamento.
As empresas devem enviar resposta aos órgãos ainda hoje, 10/5. Com informações da assessoria de imprensa do Cade.
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