Segundo criminalista, já há leis tipificando crimes cibernéticos, sendo que a dificuldade está na investigação desses crimes
O senador Carlos Viana (PL-MG) apresentou o projeto de lei (PL) 879/2022 para alterar o código penal e qualificar o crime de invasão de sequestro de dados de computadores e smartphones. A proposta é uma tentativa de aumentar a segurança do ambiente digital e diminuir o número de ataques de ransomware no País, mas especialistas no assunto divergem sobre essa efetividade.
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De acordo com Emanuela de Araújo, advogada criminalista do escritório AVSN Advogados Associados, o PL em si é uma prolixidade, ou seja, é apenas mais uma lei que não fará diferença. Isso porque a ideia central do projeto figura na criação de uma nova tipificação penal para a “invadir sistemas e computadores e promover alterações que tornem os dados inacessíveis a seus legítimos usuários e aumento de pena nos casos de cobrança de resgate”.
No entanto, isso já foi tratado no âmbito do PL 4554/2020, que deu origem a Lei n.º 14.155 de 2021, segundo a qual tornou mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Ou seja, já há uma lei sobre o assunto. “A conduta de invasão de dispositivo informático com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações para obter vantagem ilícita, já possui expressa tipificação no Código Penal, mais especificadamente no art. 154-A”, complementa
Problema não está na lei, mas na falta de aplicação dela
Segundo Emanuela, se aprovado, o PL poderá ocasionar inúmeros problemas de ordem material e processual criminal. Ou seja, o projeto de lei em questão não atingirá sua finalidade que é a prevenção dos crimes digitais, “tendo em vista que a problemática da cibercriminalidade não está criação de normas penais, e sim na criação de uma rede de contenção dos respectivos delitos que não se restrinja unicamente ao Direito Penal.”
Raul Abramo Ariano, advogado criminalista em Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados, concorda que a dificuldade está na investigação. “Os crimes cometidos por meio e no meio do universo digital são particularmente desafiadores aos órgãos de investigação. Seja por indisponibilidade de ferramentas adequadas, seja por falta de conhecimento técnico e treinamento específico dos agentes”, diz ele.
Ele entende que é legítima a preocupação do legislador em delimitar condutas desta natureza para encontrarem guarda no Código Penal. “No entanto, não se pode perder de vista que a impunidade dos crimes cibernéticos mais se relaciona à problemática do gargalo de investigação do que, de fato, em razão de lacunas nas previsões penais”, conclui.
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