A Prefeitura de São Paulo apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 674/2025, que endurece as penalidades para distribuidoras de energia e prestadoras de telecomunicações em caso de uso desordenado da infraestrutura aérea urbana. A proposta multiplica por dez o valor da multa diária aplicada às empresas responsáveis por fiação irregular ou cabos inutilizados nos postes da capital, passando de R$ 500 para R$ 5 mil por dia, por face de quadra, até que a situação seja regularizada.
CONTEÚDOS RELACIONADOS
Senador adia por 15 dias debate sobre PL dos postes na Comissão de Infraestrutura
ABRINT manifesta preocupação com novo substitutivo do PL dos postes
A iniciativa modifica os artigos 4º e 6º da Lei nº 17.501/2020, que trata da ocupação do espaço público, e o artigo 16 do Estatuto do Pedestre (Lei nº 16.673/2017), com o objetivo de ampliar a responsabilização direta e solidária das empresas que compartilham a infraestrutura dos postes. A nova redação também reforça que o pagamento da multa não exime a empresa da obrigação de remover o cabeamento irregular.
Segundo a proposta, após notificação da Prefeitura, as distribuidoras e operadoras deverão regularizar os cabos e equipamentos conforme os prazos que serão definidos por decreto. A Prefeitura justifica que a medida busca dar mais eficácia à fiscalização municipal, diante da dificuldade de aplicar sanções efetivas às concessionárias. A desorganização da fiação aérea, além de representar riscos à segurança dos pedestres, compromete a paisagem urbana e dificulta a manutenção dos equipamentos públicos.
O Projeto de Lei foi protocolado no dia 9 de junho e aguarda análise da Câmara Municipal. A íntegra do texto pode ser consultada neste link oficial.
Participe das comunidades IPNews no Instagram, Facebook, LinkedIn e X