Presidente do STF devolve a relator processo contra nova LGT e decisão fica para fevereiro

Ação movida por senadores da oposição visa impedir sanção presidencial de lei que altera modelo de concessão para autorização.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, devolveu hoje ao ministro Teori Zavascki o processo contra a nova Lei Geral de Telecomunicações (LGT), movido por 12 senadores da oposição. Para a presidente, o Mandado de Segurança (MS) 34562 não precisa de urgência para sua atuação durante o recesso do Tribunal, que acaba em fevereiro.

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Os senadores da oposição questionam a tramitação do projeto no Poder Legislativo. De acordo com o MS, o Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que altera a LGT, passou em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) de forma ilegal, ferindo artigo da Constituição Federal que estabelece a votação em Plenário dos projetos que, votados em comissão, tenham sido alvo de recurso por um décimo dos membros do Senado. Com o MS, os senadores esperam barrar a sanção presidencial do projeto de lei.

A presidente do STF pediu por informações à presidência do Senado para subsidiar a análise do pedido dos senadores. Para Renan Calheiros, presidente da casa, não existe urgência no caso porque o Congresso Nacional também se encontra em recesso, não havendo riscos de que o projeto siga para a sanção.

O projeto de lei 79/2016 altera as regras de concessão de telefonia fixa, mudando o modelo atual para a autorização. A medida é aguardada por operadoras, pois este sistema diminui as exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização, além de proporcionar a opção de vendas de ativos por parte das atuais concessionárias.

*Com informações do STF.