Regulamentação

Senado aprova prorrogação do REPNBL

Limite para apresentação das propostas foi estendido para 30 de junho de 2015, mas prazo de desoneração não muda e vence em 31 de dezembro.

 

As empresas de telecomunicações devem ganhar uma nova oportunidade para receber o benefício fiscal do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL). A data limite para apresentação das propostas, que era 30 de junho deste ano, deve ser estendido por mais um ano. Já o prazo de desoneração não muda, continua até 31 de dezembro de 2016.

Propostas para construção de redes de banda larga ultrapassam R$ 15 bi

A Medida Provisória 651/2014, que trata do REPNBL e de outros incentivos à economia, foi aprovada ontem (29) pelo Senado Federal. Agora, a matéria será enviada para sanção presidencial.

 

Newsletter

Inscreva-se para receber nossa newsletter semanal
com as principais notícias em primeira mão.