Senado formaliza pedido de criação da CPI da Anatel

Um dos objetivos é apurar a possível limitação dos contratos de banda larga.

Com apoio de 45 senadores, o senador Hélio José (PMDB-DF) protocolou no Senado o pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Um dos eixos de trabalho vai ser apurar a possível limitação dos contratos de banda larga, conforme está em discussão no país. O assunto ganhou destaque, nas últimas semanas, após a notícia de que as operadoras poderiam oferecer planos de internet fixa, usada nas residências e empresas, com limite de download. Significa que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atingir uma determinada quantidade de dados baixados. Até então, a Anatel havia determinado apenas que as operadoras informassem os usuários sobre o esgotamento dos pacotes.

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O presidente da Anatel, João Rezende chegou a afirmar, no último dia 18, que a era da internet ilimitada havia morrido. Por causa da pressão da sociedade, a agência recuou uns dias depois e proibiu as operadoras, por tempo indeterminado, de limitar o acesso à internet de banda larga fixa. A proibição vai valer até que a agência julgue a questão, o que não tem data para ocorrer.

“Não poderíamos ficar quietos nem calados perante a tamanha irresponsabilidade. A medida forçaria milhões de usuários a aderir a franquias mais caras em um momento de grave desemprego e arrocho salarial”, protestou Hélio José.

Outro assunto a ser apurado pela CPI da Anatel no Senado, segundo o senador, será a precariedade no funcionamento da internet móvel. Hoje, o serviço de internet fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem limite de uso. O sistema proposto pelas operadoras seria semelhante ao sistema de internet usado para celulares.

Na Câmara dos Deputados, depois de entrar com representação na Anatel e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia, a Frente Parlamentar pela Internet Livre e sem Limites se reuniu esta semana com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, para discutir o combate à proposta que limita a franquia de dados da internet fixa e a consequente redução da velocidade de navegação na rede.

A intenção do presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL), é transformá-la em mista, o que, na sua opinião, vai fortalecer o pleito do Congresso. Por isso já está conversando com alguns senadores. JHC disse ainda que vai promover uma comissão geral no Plenário da Câmara para discutir o assunto com especialistas.

Na próxima terça-feira (3), a CCT vai debater o que pretendem as operadoras em relação à banda larga fixa. A comissão aprovou requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) para que sejam convidados o ministro das Comunicações, André Figueiredo, e o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, à audiência. Os senadores querem esclarecimentos sobre decisão da Anatel que determinou que as empresas de banda larga fixa de internet se abstenham de reduzir velocidade, suspender serviços ou cobrar tráfego excedente após esgotamento da franquia.

Para a mesma reunião, que será feita em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), serão convidados também o coordenador do subgrupo da Telefonia da Comissão do Direito do Consumidor da OAB-DF.

Também foi aprovado requerimento de Lasier Martins para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o limite ao uso de dados de banda larga do tipo ADSL, que as operadoras pretendem implementar em 2017. Para a reunião, serão convidados o coordenador do subgrupo da Telefonia da Comissão do Direito do Consumidor da OAB/DF, Kleber Gomes e o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta.