A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1680/2025, que cria a Política Nacional de Data Center e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da infraestrutura digital brasileira. Entre os principais pontos da proposta está a garantia de prioridade de acesso às redes de transmissão elétrica para data centers instalados em regiões com excedente de geração de energia.
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O texto reconhece os data centers como estruturas essenciais para a economia digital, responsáveis pelo processamento e armazenamento de informações utilizadas por serviços em nuvem, inteligência artificial, plataformas governamentais, instituições financeiras e empresas de diversos setores.
A proposta também permite que operadores de data centers financiem obras de expansão da infraestrutura elétrica, como linhas de transmissão, torres e cabos de energia, desde que os investimentos não sejam repassados às tarifas pagas pelos consumidores. A medida busca acelerar a conexão de novos empreendimentos ao sistema elétrico nacional e reduzir gargalos para a expansão da capacidade computacional do país.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado David Soares (Pode-SP), ao texto original do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). O relator retirou os dispositivos relacionados à concessão de incentivos fiscais, argumentando que o tema já havia sido tratado pela Medida Provisória 1.318/2025, que criou o Regime Especial de Tributação para Data Centers (Redata).
O Redata foi proposto pelo governo federal como um mecanismo para estimular a implantação e expansão de data centers no Brasil por meio de incentivos tributários voltados à aquisição de equipamentos e à realização de investimentos em infraestrutura digital. A iniciativa buscava aumentar a competitividade do país na disputa por projetos globais de computação em nuvem e inteligência artificial. No entanto, a medida provisória perdeu a validade sem ser convertida em lei.
Com isso, o PL 1680/2025 passa a concentrar-se nos aspectos regulatórios e estruturais do setor, criando uma política pública voltada à expansão da infraestrutura digital, ao fortalecimento da soberania tecnológica e à garantia de acesso à energia. Segundo David Soares, a conexão célere à rede elétrica pode representar um diferencial competitivo tão relevante quanto os incentivos fiscais para atração de investimentos.
Embaixadas de dados e soberania digital
Outro destaque da proposta é a criação do regime de “Embaixadas de Dados”, que permitirá ao Brasil hospedar informações críticas de governos estrangeiros mediante acordos internacionais baseados no princípio da reciprocidade.
Nesses casos, os dados armazenados serão tratados juridicamente como uma extensão do território do país de origem. As instalações ficarão dispensadas do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de determinadas normas brasileiras de resiliência cibernética, embora continuem sujeitas às regras ambientais, urbanísticas e de segurança vigentes no território nacional.
O projeto também estabelece que dados estratégicos relacionados à defesa nacional, segurança pública e repressão ao crime deverão ser processados e armazenados exclusivamente em data centers localizados no Brasil ou em embaixadas de dados brasileiras instaladas no exterior.
Além disso, os operadores de data centers ficam isentos de responsabilidade civil, criminal ou relacionada à LGPD pelo conteúdo armazenado por clientes, desde que não tenham acesso às informações processadas. A exceção ocorre em situações envolvendo falhas de segurança da infraestrutura.
Infraestrutura estratégica para a era da inteligência artificial
Para Leonardo Senra, Chief Revenue Officer da Omid Solutions, a aprovação do projeto representa um avanço importante para posicionar os data centers como ativos estratégicos para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
“A aprovação do PL 1680/2025 representa um passo importante para que o Brasil trate data centers como infraestrutura estratégica de Estado. Na economia digital e na era da inteligência artificial, capacidade computacional, energia e dados são ativos tão relevantes quanto rodovias, portos e redes elétricas”, afirma.
Segundo o executivo, o debate sobre soberania digital já faz parte das estratégias adotadas por economias avançadas para fortalecer sua competitividade e reduzir dependências externas.
“Os países mais avançados já compreenderam que soberania digital não significa isolamento tecnológico, mas a capacidade de manter no país o controle operacional sobre dados, aplicações e infraestruturas críticas. A Europa vem avançando nesse debate justamente para reduzir riscos de dependência externa e fortalecer sua competitividade”, destaca.
Senra observa que o Brasil discute atualmente duas frentes complementares para impulsionar o setor: a construção de um marco regulatório para data centers, representado pelo PL 1680/2025, e mecanismos de estímulo econômico, como o Redata. Para ele, a combinação entre segurança regulatória, disponibilidade energética e incentivos à implantação de infraestrutura será decisiva para ampliar a competitividade do país na atração de investimentos globais.
“O Brasil possui uma oportunidade histórica. Temos matriz energética competitiva, abundância de energia renovável e condições de nos tornarmos um dos principais hubs globais de infraestrutura digital. Para isso, é fundamental que a política pública estimule investimentos de longo prazo e fortaleça o desenvolvimento de capacidades locais de processamento, armazenamento e operação de dados”, afirma.
Para o executivo, os data centers deixaram de ser apenas ativos tecnológicos para assumir um papel central na estratégia de desenvolvimento nacional. “Data centers deixaram de ser apenas infraestrutura de tecnologia. Eles são infraestrutura de soberania, de desenvolvimento econômico e de inteligência artificial”, conclui.
Sustentabilidade, energia e desenvolvimento regional
O projeto estabelece ainda uma série de princípios para orientar a Política Nacional de Data Center, incluindo eficiência energética e hídrica, proteção de infraestruturas críticas, fortalecimento da soberania digital, resiliência operacional, transparência socioambiental e estímulo à formação de profissionais especializados.
A proposta também incentiva a distribuição dos empreendimentos por diferentes regiões do país, aproveitando vocações energéticas e logísticas locais e promovendo a integração entre governos e iniciativa privada.
Entre os princípios definidos estão a garantia do abastecimento energético necessário para o processamento contínuo de dados, o desenvolvimento de cadeias produtivas locais, a proteção de infraestruturas críticas e o estímulo à inovação e à competitividade do setor.
Próximos passos
O PL 1680/2025 seguirá agora para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos /Deputados. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de se tornar lei.
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