Reforma das agências reguladoras, como a Anatel, também é um dos projetos prioritários.
Ministros apresentando as novas prioridades do governo federal (foto: Isac Nóbrega/PR).
Sem os votos necessários e com a intervenção militar no Rio de Janeiro, que impede mudanças na Constituição Federal, o governo do presidente Michel Temer desistiu ontem (19/2) da reforma da Previdência Social. Em pronunciamento do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a nova estratégia é focar em 15 pontos considerados prioritários para o Brasil, entre eles, a atualização da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
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A modernização da LGT está no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que muda o regime de concessões da infraestrutura de telecomunicações para autorizações, disponibilizando os recursos de telefonia fixa para a banda larga. A proposta está parada no Congresso há um ano e os defensores argumentam que o PLC responderia aos anseios da sociedade civil, que deseja a expansão da Internet ao invés de telefone.
Outro ponto de atenção para o setor é a reforma dos órgãos regulatórios, que influencia na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Através do Projeto de Lei 6621/2016, do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, o governo diz querer “reforçar a atuação dos órgãos”.
O governo também diz não ter desistido da reforma da Previdência, mas que deixou para outro momento. Conheça os 15 pontos da pauta prioritária:
- Simplificação tributária: Reforma do PIS/Confins;
- Autonomia do Banco Central;
- Marco legal de licitações e contratos (PL 6814);
- Nova lei de finanças públicas (PL 295);
- Regulamentação do teto remuneratório (PL 6726);
- Desestatização da Eletrobras (PL 9463);
- Reforço das Agências Reguladoras (PL 6621);
- Depósitos voluntários do Banco Central (PL 9248);
- Redução da desoneração da folha (PL 8456);
- Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais (PL 9215);
- Cadastro positivo (PLP 441);
- Duplicata eletrônica (PL 9327);
- Distrato (PLS 774);
- Atualização da Lei Geral de Telecomunicações;
- Extinção do Fundo Soberano.