A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas medidas de estímulo aos provedores regionais de internet, com foco na ampliação da conectividade em regiões remotas, rurais e com menor retorno econômico. A proposta cria o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais e segue agora para análise de outras comissões.
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O texto aprovado prevê prioridade dessas empresas no acesso a crédito em bancos públicos e a recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além da realização de editais voltados à implantação de infraestrutura em áreas pouco atendidas. Também incentiva parcerias com o poder público para oferta de internet gratuita em escolas, unidades de saúde, bibliotecas e espaços públicos.
O substitutivo aprovado é de autoria do relator, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3211/25, apresentado por Duda Ramos (MDB-RR). Em seu parecer, o relator destacou que os provedores regionais já respondem por mais de 63% das conexões de internet fixa no Brasil, mas ainda enfrentam limitações de acesso a políticas públicas que apoiem a expansão das redes.
“As políticas públicas em vigor ainda não conferem o devido reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos provedores regionais para a redução da exclusão digital e das desigualdades regionais no acesso à internet”, reforçou o relator.
A proposta incorpora parcialmente emendas discutidas em outras comissões e estabelece uma definição formal para provedor regional: empresas com participação nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atuam, conforme critérios da Anatel.
Outro ponto incluído é a criação de um grupo de monitoramento e avaliação do programa, com representantes do governo, da agência reguladora, de instituições financeiras e dos próprios provedores.
O texto também ajusta a terminologia ao substituir “universalização de serviços” por “massificação de acesso”, alinhando a proposta ao modelo de exploração da internet no país, baseado na iniciativa privada.
A tramitação é conclusiva e o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias