A consulta foi aberta pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Termina neste domingo (23) a consulta pública sobre o marco civil da internet no Brasil, um anteprojeto de lei que reúne regras para determinar direitos e deveres de internautas, provedores de acesso e a atuação do Estado no ambiente virtual, sem afetar a natureza da rede.
A consulta pública, disponível no endereço http://culturadigital.br/marcocivil/, foi aberta pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.