Idec vai à Justiça contra novos planos de banda larga fixa

Para pesquisador do instituto, estratégia das operadoras é diminuir o acesso a serviços de streaming.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é mais um órgão que ingressou com uma Ação Civil Pública contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica. A medida, protocolada na 9ª Vara Cível de Brasília (DF) na semana passada, é contrária aos novos planos de franquia na banda larga fixa, oferecidos pelas empresas com limites de dados considerados muito pequenos.

No entendimento do Idec, tais alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). De acordo com o pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta, a estratégia das empresas é fazer com que os consumidores utilizem menos serviços de aplicações à Internet, como Netflix e Youtube.

Solução para franquia de dados é abrir mercado, afirma presidente da Internetsul

“Ao adotarem essas medidas, as operadoras elevam seus preços sem justa causa, detém vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro”, explica Zanatta, que também contesta a ausência de justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos dos provedores.

Em março, as empresas Net, Oi e Vivo já haviam sido notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O Idec alertou para o problema e apoiou a exigência de explicações. Em paralelo, diversas manifestações da sociedade civil (páginas no Facebook e petições on-line) também se mostraram contra as mudanças.