Ministério Público Federal vai averiguar se há legalidade na regra frente ao Marco Civil. Órgão também irá investigar postura favorável às operadoras.
A PRDF também irá investigar a postura da agência, considerada favorável às pretensões das operadoras e seus impactos sobre a concorrência. No entendimento da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF, “há indícios de que a Anatel tenha adotado posicionamento favorável às empresas, sem a segurança de que o consumidor será beneficiado”.
Anatel recua e proíbe limites na internet de banda larga ‘por prazo indeterminado’
A abertura do inquérito vem após a reunião do MPF com a Superintendência de Relações com o Consumidor da Anatel, realizada na sexta-feira passada (22/4) para discutir o novo modelo de fornecimento de internet banda larga fixa proposto por empresas de telecomunicações. A reunião também contou com a participação do subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, coordenador da 3ª CCR do MPF, do procurador da República, Frederick Lustosa de Mello e do promotor de Justiça, Paulo Binicheski.
Um dos pontos questionados pelo MPF foi a medida cautelar emitida pela Anatel para proibir empresas de limitar o acesso de usuários da banda larga fixa sem aviso prévio e sem oferecer ferramentas que permitam acompanhar o consumo de dados. Para José Elares Teixeira, a medida cautelar tem efeitos limitados, já que endossa a proposta das empresas telefônicas e não proíbe a venda por franquia. “A medida tem por finalidade, única e exclusivamente, fornecer informações aos consumidores”, reforça.
O MPF também já havia solicitado os estudos técnicos da Anatel para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por franquia. O pedido, enviado na quarta-feira passada (20/4), tem o objetivo de esclarecer o posicionamento favorável da agência à adoção de franquias de dados para venda de novos planos de internet fixa.