Conselheiro da agência diz que não há recursos para investir em infraestrutura.
Segundo o conselheiro da agência, Leonardo Euler de Morais, a Anatel não conta com recursos para investir em banda larga. “A nova LGT e os TACs são as únicas formas de levar conexão de qualidade para regiões mais afastadas dos centros e com menor desenvolvimento”, afirmou.
Operadoras defendem TACs para levar banda larga a regiões afastadas
O PLC 79/2015, também chamado de nova LGT, altera as regras de concessão de telefonia fixa passando para o modelo de autorização. Com isso, se reduz as exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização, além de proporcionar a opção de vendas de ativos por parte das atuais concessionárias.
Para Morais, é necessário a aprovação do novo marco, pois há uma perda do objeto de concessão, que é a telefonia fixa. Ele disse que já não há mais demanda por este serviço e que é preciso um novo foco para trazer mais investimentos para o Brasil, e que a banda larga deve ser esse item.
“O PLC é uma medida equilibrada que atrai investimentos, aprimora o ambiente de competição e atribui a reversalidade dos bens ao retorno à sociedade, levando conexão a regiões menos interessante”, disse. A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e em comissão especial no Senado, mas ainda precisa ser decidido se o plenário desta casa deve aprová-la ou não.
Outra fonte de recursos são os TACs, que possibilitam as operadoras a trocar o pagamento de multas por investimento em redes de banda larga em regiões menos desenvolvidas. Os termos dependem da aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU) e o primeiro submetido ao tribunal, acordado entre a agência e a Telefônica Vivo, foi barrado por provocar danos de R$ 137,7 milhões ao erário.
Para Silvia Regina Melchior, advogada da Melchior, Micheletti, Amendoeira Advogados, escritório especializado em telecomunicações, é preciso ter cuidado na destinação dos recursos dos TACs, para se garantir que redes novas sejam o foco. “Também deve ser usada para fins de compartimento junto com outras operadoras e beneficiar a competição. Não pode virar prêmio para a operadora”, afirmou.
O superintendente de Competição da Anatel, Abraão Balbino e Silva, lembrou que as operadoras contam com uma série de desafios no setor. Como a maior parte do valor da indústria é tributada, acabam com pouco lucro real. Elas também gastam mais em infraestrutura que a média internacional, devido ao aumento da demanda de dados e a competição.
“As receitas das operadoras estão em transição, com o valor da voz caindo, enquanto o faturamento de dados e de Serviços de Valor Agregado (SVA) sobem, mas inferiores às expectativas das companhias”, afirmou Silva. Com isso, as teles acabam enxugando seus gastos em investimentos e priorizando áreas mais importantes estrategicamente, ao invés de áreas que não contam com infraestrutura. “Com os TACs e a nova LGT, surge o incentivo para que os investimentos nas áreas que mais precisam ocorram.”