Lançada nesta terça-feira, 26, nova política ainda não define preços, mas prevê que a tarifa de aluguel dos postes deve seguir metodologia transparente e orientada a custos.
“Poste Legal” é o nome dado à Política Nacional de Compartilhamento de Postes, lançada nesta terça-feira, 26 de setembro, pelos ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A cerimônia de lançamento ocorreu em Brasília e contou com a presença de autoridades, representantes de municípios e estados. A Abrint se fez presente através de seu Diretor-Presidente, Mauricélio Oliveira.
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“A política lançada hoje não define todas as regras, ela traz conceitos básicos de utilização do poste. Em outras palavras, os Ministérios definiram os objetivos e princípios que as agências reguladoras deverão respeitar na construção da regulamentação do compartilhamento de postes”, explica Mauricélio Oliveira. “É um passo muito importante para organização do uso dos postes. Ficamos felizes que a política traz princípios defendidos pela Abrint e menciona expressamente os Prestadores de Pequeno Porte”, conclui Mauricélio.
A política estabelece os princípios que deverão ser observados na construção da regulamentação. As regras deverão garantir a gestão isonômica, transparente e não discriminatória do acesso ao poste. Desta forma, as agências reguladoras deverão definir o preço do aluguel dos postes, por meio de metodologia transparente e orientada a custos, visando a redução de custos para os usuários dos setores de telecomunicações e de energia elétrica.
Os objetivos definidos são de otimizar o uso dos postes, reduzir custos operacionais do compartilhamento, fomentar a conformidade na ocupação, reduzir riscos de acidentes e contribuir para a ampliação da conectividade e da inclusão digital em áreas remotas ou rurais. Todas as diretrizes definidas na Portaria serão refletidas em regulamentação conjunta da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que ainda irá para consulta pública.
As agências irão definir a metodologia e as regras para a definição dos valores a serem pagos pelo compartilhamento dos postes, bem como as regras e definição de responsabilidades pela regulamentação das ocupações, fiscalização e manutenção do uso dos postes.
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