Documento contou com a assinatura de 38 entidades de classe no total.
O PL sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de maneira clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos necessários para a sua aplicação. Ele aborda, dentre outros pontos: os direitos dos cidadãos de acesso, retificação, correção e oposição ao tratamento de seus dados pessoais e regras que vão do início ao término da atividade de tratamento de dados pessoais.
Proteste acredita que suspensão do limite à Internet é temporária
A proposta prevê a criação de um órgão de fiscalização e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais que, na visão das entidades, são essenciais para a formulação de políticas públicas. Além disso, a expectativa é que a PL seja capaz de suprir a lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo segurança para a população no tratamento dos dados pessoais.
Outra sugestão das entidades é que a tramitação no Congresso Nacional, em especial no que diz respeito a eventuais modificações do texto, sejam colocadas em debate no portal E-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social.
Entidades que assinam a carta:
Proteste Associação de Consumidores
Grupo Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI da Universidade de São Paulo (USP)
Coding Rights
Coletivo Intervozes
Instituto Beta para Internet e Democracia
Casa da Cultura Digital Porto Alegre
Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade Presbiteriana Mackenzie
Centro de Estudos Internacionais sobre Governo/CEGOV da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Associação Software Livre.Org
Instituto Bem Estar Brasil
LAVITS – Rede Latino-Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade
MediaLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Access Now
Asociación para una Ciudadanía Participativa (ACI-Participa) – Honduras
TEDIC – Paraguay
Hiperderecho – Perú
Fundación Datos Protegidos – Chile
Centro Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
CIBERCULT – Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Grupo de Pesquisa Informação, Comunicação, Tecnologia e Sociedade – ICTS /Unicamp
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP)
Centro de Direito, Internet e Sociedade/CEDIS do Instituto Brasiliense de Direito Público
União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil (ULEPICC-Br)
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITSrio
Derechos Digitales
Co.lab (Colirio Laboratório)
.txt texto de cinema
Grupo de Pesquisa Direito Privado & @Internet da Universidade Federal de Brasília (UnB)
Grupo de Pesquisa da Tutela Jurídica dos Dados Pessoais na Internet da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/FDRP da Universidade de São Paulo (USP)
Movimento Mega: Mobilização, empoderamento, governança e ativismo
Coletivo Soylocoporti
#rede livre
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)
Fundación Karisma
Centro de Estudios de Tecnología y Sociedad da Univerdidad de San Andres
Sophie Kwasny, Conselho da Europa