Em audiência pública, representante do TCU afirma que o desconhecimento do valor de bens reversíveis impede que o projeto de lei entre em vigor.
Fundos setoriais de telecomunicações recolheram R$ 5 bilhões aos cofres públicos em 2017
O texto permite que empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão pelo de autorização e que os chamados bens reversíveis (como prédios e equipamentos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) não sejam devolvidos à União ao fim das concessões. A intenção é que o valor desses bens seja revertido na expansão da banda larga, que se tornaria o novo foco da LGT.
O governo federal defende a aprovação, pois acredita que esta é uma forma de expandir o acesso à Internet no Brasil. O representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Müller Borges, diz que as operadoras não têm interesse comercial se tornar uma concessionária de telefonia fixa, devido ao rol de obrigações que acompanha uma concessão. Hoje, metade do serviço é provida por autorizadas, diz.
Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) alerta para alguns riscos. O secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Comunicações do órgão, Ivan André Pacheco Rogedo, explicou que não há informações suficientes para se calcular o custo da transição entre os modelos de concessão e autorização. Ele disse ainda que não é possível saber o valor dos bens reversíveis nas mãos das concessionárias.
As concessionárias estimam que os bens reversíveis somariam R$ 100 bilhões. Mas, ainda segundo as empresas, a União teria o direito de receber apenas um valor residual de R$ 17,7 bilhões — descontados fatores como a depreciação dos equipamentos, por exemplo.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não confirma esses números. Na audiência, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, admitiu que precisaria de pelo menos nove meses para calcular essa cifra. Esse cálculo, porém, só deverá ser feito após a aprovação do PLC 79/2016, segundo Quadros.
Para a representante da PROTESTE Associação de Consumidores, Flávia Lefèvre Guimarães, o projeto em discussão no Senado é inconstitucional. “Com a privatização, a regra expressa era de que os bens retornariam à União. Não concordamos em entregar as redes brasileiras de telecomunicações, fundamentais para a soberania do país, sem a segurança necessária”, diz.
A audiência pública deveria ouvir 11 convidados nesta terça-feira. Mas foi interrompida com o início da Ordem do Dia no Plenário. Ainda não há data prevista para a continuidade dos debates.
*Com informações da Anatel e da Agência Senado.