Porém, o advogado especialista em telecomunicações, Fernando Schulhof, enfatiza que, apesar da tarifação e regulamentação desorientada, é ideal que as operadoras VoIP se mantenham alinhadas às normas da Anatel.
“Hoje, a Agência Reguladora está cada vez mais em cima de quem atua sem licença, além disso é crime federal, passível de multa e prisão. Junto isso, também acontece o lacre dos equipamentos e interrupção dos serviços”.
Segundo o especialista, a regulamentação em telecomunicações ainda é muito confusa, como é o caso dos sistemas de serviços em STFC e SCM. Para ele, a Anatel, “por interesse próprio”, não estabeleceu a forma de remuneração de rede, e qual é a faixa, como exemplo a SCM atua.
Mediante a separação entre tecnologia e serviço estabelecido pela Anatel, as discussões tributarias acerca do VoIP praticamente se esvaíram. Principalmente pelas eventuais formas alternativas de tributação que estão cada vez mais difíceis de serem implementadas. Há exemplos como ICMS (alíquota estadual de 25% em SP), PIS (0,65%) COFINS (3%), FUST 1% e FUNTTEL 0,5%. “As duas últimas não sabemos no que serão utilizadas”.
Schulhof aponta que muitas empresas utilizam subterfúgios fiscais, minimizando seus custos de forma a baixar os preços cobrados de seus clientes. Porém, ele diz que desta forma a empresa resolve um problema de curto prazo, mas, ao longo prazo, será maior, porque criará uma contingência fiscal muito grande.
Apesar da tarifação excessiva, no mercado, o grande problema é a falta de recurso e estrutura dos órgãos reguladores que fiscalizam se as empresas trabalham licenciadas. “Não existe corpo profissional para isso e a grande maioria da fiscalização só ocorre quando existe uma denuncia, realizada principalmente pelo concorrente”.
Por outro lado, estão sendo desenvolvidos projetos de melhorias para o setor. Vale como exemplo a resolução 516, que estabelece as metas da Anatel para os próximos 10 anos. Entre elas, Schulhof destaca a meta para 2010 regular a revenda MVNO e a reavaliação do regulamento do STFC, tendo em vistas os serviços convergentes.
Além disso, no sistema fiscal o especialista diz que há novas técnicas de fiscalização e cruzamento de informações, o que torna muito difícil de fugir do fisco.
“Quando se tem uma operadora que não trabalha de forma correta, a contingência que vai encontrar é tão grande, que no final não sobra nada. Financeiramente, o ideal é operar de foram ideal”.