A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) divulgou hoje (20/2) sua Agenda Regulatória 2025, onde destaca o tópico de inteligência artificial (IA) e cibersegurança, com visões distintas de como cada tema deveria ser regulamentado.
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Em inteligência artificial, a Abes defende um modelo regulatório flexível e proporcional aos riscos e não vê a necessidade de uma agência reguladora para a questão. A preferência é de que as autoridades setoriais já existentes assumam a regulamentação específica da IA para cada área.
Na apresentação da Agenda Regulatória à imprensa, Marcelo Almeida, diretor de Relações Governamentais e Institucionais da Abes, explicou que as singularidades de cada um dos sistemas de inteligência artificial aumentam muito o escopo que um órgão deveria ter para regulamentar toda e qualquer área que usar IA.
Uma agência do tipo iria precisar de especialistas do setor de saúde, energia, educação, óleo e gás, etc., o que inviabilizaria uma regulamentação precisa e até a vigilância. A recomendação de Almeida é de que os próprios setores façam a sua regulamentação específica de IA e de que as agências reguladoras se restrinjam a fiscalizar o que é usado em suas áreas de atuação.
Órgão regulador para política de cibersegurança
Já para a área de cibersegurança, a associação defende uma agência para promoção e regulação da cibersegurança no Brasil. Andriei Gutierrez, vice-presidente da Abes, até brincou dizendo que o setor de tecnologia parece “esquizofrênico” por pedir um órgão do tipo quando recusa a mesma abordagem para a IA, mas que há uma justificativa para tanto.
Ele explica que há uma diferença entre os dois temas e que a cibersegurança é um domínio de atuação, enquanto a IA é uma tecnologia. “No Brasil, não há convergência sobre infraestrutura de cibersegurança”, disse Gutierrez. Almeida complementou dizendo que infraestruturas críticas precisam de vigilância sistêmica, algo que exigiria um órgão específico para isso.
Uma agência de cibersegurança seria uma forma de promover o Marco Legal de Cibersegurança e a Política Nacional de Segurança Cibernética (PNSC), um conjunto de diretrizes e iniciativas governamentais para fortalecer a proteção de infraestruturas críticas, empresas e cidadãos contra ameaças digitais.
A PNSC, defendida pela Abes, tem os seguintes objetivos:
- Criação de uma estrutura centralizada para coordenar ações de segurança cibernética com integração entre diferentes órgãos governamentais, setor privado e academia.
- Criação de uma rede nacional de compartilhamento de informações sobre ataques cibernéticos.
- Estabelecimento de parcerias público-privadas para desenvolver soluções avançadas de cibersegurança.
- Capacitação e formação de profissionais com desenvolvimento de programas nacionais de treinamento em segurança cibernética.
- Implementação de um Programa Nacional de Conscientização em Segurança Cibernética para empresas e cidadãos, que leve também a inclusão de temas de segurança digital nos currículos educacionais, desde o ensino básico até o superior.
Regulamentação de IA precisa ser pró-inovação
A Agenda Regulatória defende que a regulamentação deve focar nos riscos da aplicação específica da IA e não na tecnologia como um todo. A recomendação da associação é de que os riscos sejam categorizados por setor e contexto, considerando o impacto de cada tipo de uso.
O principal temor da Abes é de que o Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) seja usada como referência para a regulação brasileira. Eduardo Paranhos, líder do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial da associação, argumentou que a regulação europeia foi muito discutida, mas o que foi aprovado reflete muito do conteúdo da versão inicial, “que é muito detalhada e restritiva. São 500 páginas de lei e a própria Europa questiona esse modelo”.
Para ele, seria mais sensato olhar para outros modelos de regulamentação, como os da Austrália, Reino Unido e Singapura, que tendem a seguir uma regulação pró-inovação. Segundo ele, esses países tem regulamentações que não desestimulam o investimento em inovação.
Outra questão é que o Brasil já tem algumas leis que podem endereçar questões relativas à inteligência artificial, como a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. “Precisamos entender o que temos de lacunas para que uma regulação de IA possa endereçar, mas precisa ter um balanço para definir onde é preciso regular”, adiciona.
A Abes ainda propõe que o setor privado tenha um papel ativo na criação de códigos de conduta e boas práticas, em alinhamento com padrões globais, promovendo a autorregulação.
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