Com a retirada do Projeto de Lei (PL) de Inteligência Artificial da agenda legislativa de 2025, a tramitação do regime fiscal especial para data centers passa a depender da aprovação da MP 1308 (ReData), que perde a validade no fim de fevereiro de 2026. A Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais) agora pressiona o Congresso Nacional para a instalação imediata de uma comissão especial responsável por analisar e relatar a medida provisória.
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O calendário é considerado apertado pela associação, uma vez que o Congresso entra em recesso entre dezembro e fevereiro e ainda há o impacto do feriado de Carnaval sobre a agenda legislativa. Por isso, a defesa é que já se instale a comissão especial de avaliação do Redata ainda em 2025, uma vez que o recesso se encerra apenas em 2 de fevereiro, restando pouco tempo para a discussão no âmbito da comissão.
“Um programa estratégico de posicionamento do país no mundo digital deve ser apreciado com a devida celeridade, de modo a viabilizar a atração de investimentos e fortalecer a competitividade nacional”, destaca Sérgio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais da Brasscom.
Telcomp também faz alerta
Para Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da TelComp, a não conversão da Medida Provisória em lei dentro do prazo constitucional coloca em risco todos os benefícios previstos no regime. “Caso a MP perca a validade, mecanismos essenciais para reduzir custos de expansão, acelerar projetos e atrair capital privado deixarão de existir, causando insegurança aos investidores”, adverte.
Ele diz que o Redata é uma política pública estratégica e essencial para ampliar a infraestrutura digital brasileira, acelerar a modernização das redes e promover maior inclusão digital. “A eventual expiração da MP pode resultar na perda de oportunidades relevantes de desenvolvimento econômico e de competitividade para o País”, conclui.
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