A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Laboratório de Inovação da AGU (Labori) e da Consultoria-Geral da União, lançou nesta segunda-feira (30/6), em Brasília (DF), o Manual de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). A publicação é destinada a gestores, advogados públicos e servidores que buscam respostas eficazes e ágeis para enfrentar os desafios de suas organizações.
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O documento orienta os gestores sobre como utilizar o CPSI, um contrato especial criado no âmbito do Marco Legal das Startups, para viabilizar a contratação de produtos, serviços e a realização de testes para avaliar o desempenho de soluções inovadoras em ambientes reais.
A publicação detalha o uso ideal de editais, termos de referência e contratos voltados especificamente para inovações. Além disso, o manual disponibiliza as minutas desses documentos para download, facilitando sua aplicação pelos administradores públicos.
No evento de lançamento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que o documento é uma forma de avançar a agenda da inovação sem a necessidade de publicar novas leis ou decretos. “O que fizemos foi assumir um grau de risco nas contratações do Estado, porque não há inovação no mundo que não seja precedida de tomada de risco — obviamente, um risco que precisa ser pactuado — e o que a nossa legislação faz é oferecer essa condição. O manual será o instrumento de formação e orientação para esse processo”, explica.
Promoção à inovação
Com o documento, a AGU fecha o conjunto de ferramentas jurídicas que darão viabilidade às compras públicas de inovação no Estado brasileiro, formado, ainda, por minutas de encomendas tecnológicas, convênios com universidades e instituições de ciência e tecnologia, acordos de parcerias de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e contratos de transferência tecnológica.
De acordo com o coordenador do Labori, Bruno Portela, o próximo passo é acelerar a cultura de inovação nos órgãos públicos das três esferas que, ainda hoje, pensam com a lógica das leis de licitação e aquisição, muito rígidas e burocráticas. “O que buscamos aqui é impulsionar a agenda de compras públicas de inovação no País, que tem um papel estratégico nesse esforço de modernização do país”, explicou.
Para ele, há três vantagens do uso de ferramentas como o CPSI: primeiro, as soluções inovadoras em si; segundo, o estímulo ao ecossistema de inovação brasileiro; e terceiro, os municípios que as adquirem ou desenvolvem podem vendê-las a outros municípios com problemas semelhantes e, com isso, captar recursos próprios.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, disse que a publicação da AGU será um instrumento importante para a administração pública tirar o melhor proveito do arcabouço jurídico de inovação no País. “O Brasil tem um grande desafio: é o décimo país em produção científica, mas ocupa a quinquagésima posição em inovação. Para vencer esse abismo, temos que tirar proveito dos nossos marcos legais, e é exatamente isso que o Manual de Contrato Público da AGU faz. Não tenho dúvidas de que ele será um grande facilitador para superarmos nossa dependência tecnológica”, disse.
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