Valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para companhias, e de R$ 50, para pessoas físicas.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sancionou o regulamento de parcelamento de créditos não tributários, como multas, devidos pelas prestadoras. O documento, publicado no Diário Oficial da União, estabelece que o parcelamento atenderá pessoas físicas ou jurídicas, outorgadas ou não, e que poderá ser concedido em até 60 prestações mensais e sucessivas.
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O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para companhias, e de R$ 50, para pessoas físicas. “O pedido de parcelamento constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável dos débitos objeto de parcelamento”, diz o texto. Clique aqui e veja a íntegra do regulamento.
