O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta quinta-feira (26/11) prorrogar a autorização da Telefônica para uso de radiofrequências na faixa de 800 MHz, referentes a Banda A, englobando o Estado do Rio de Janeiro.
Trata-se da primeira vez em que a Agência concede uma nova prorrogação de uso de radiofrequência, com base no estabelecido pela Lei nº 13.879/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações, e no Decreto nº 10.402/2020.
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Com a medida, o direito de uso desse recurso escasso pela prestadora está garantido até o dia 29 de novembro de 2028, mantendo-se a prestação do Serviço Móvel Pessoal na referida faixa.
A partir do valor calculado para a prorrogação, a Agência poderá estabelecer compromissos de investimentos em substituição ao pagamento do preço público, o que representará melhoria na abrangência e na qualidade da prestação do serviço aos cidadãos.
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