A partir de hoje a sociedade pode contribuir com a proposta de aprimoramento do SMP, que visa deixar gratuito o envio de mensagens de texto por rede móvel para serviços públicos de emergência.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibiliza para contribuições da sociedade, a partir de hoje (24), a proposta de aprimoramento do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) com o objetivo de explicitar a possibilidade de envio gratuito de mensagens de texto (SMS) para serviços públicos de emergência.
Contribuições e sugestões a Consulta Pública deverão ser fundamentadas até as 24h do dia 13 de dezembro, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.
Além disso, a Agência publicou hoje, no Diário Oficial da União, duas novas Resoluções relacionadas ao SMP, a 549 e a 550.
Resolução 549
A Resolução nº 549 estabelece que os grupos que incluam Prestadoras do SMP com participação inferior a 20% no mercado de telefonia móvel são considerados não detentores de PMS na oferta de interconexão em suas respectivas áreas de prestação.
Resolução 550
Já a Resolução nº 550 tem por objetivo possibilitar novos modelos de negócios relacionados ao SMP, com maior oferta, qualidade e variedade de serviços.
Para prestar o serviço a seus clientes, o operador virtual firmará acordos comerciais com operadoras móveis tradicionais, que possuem licença para uso de frequências e infraestrutura de rede em operação.
