A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF).
A lista dos processos, ainda não concluídos, contém o nome do órgão público ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase em que se encontra o processo e o número do processo aberto na ANPD.
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As informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso, somente serão publicadas após a conclusão da investigação, que confirme que a conduta do agente resulta ou não em uma punição de fato, respeitados os direitos de ampla defesa e do contraditório.
A mesma lógica vale para o acesso aos documentos do processo que somente se tornarão públicos após a conclusão da investigação. Uma vez concluído o processo, após decisão final na esfera administrativa, é que a sanção poderá ser divulgada.
De acordo com orientação da procuradoria da ANPD, a sanção de publicização, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não impede e não se confunde com a divulgação dos dados e informações referentes ao processo administrativo sancionador em curso.
A Coordenação-Geral de Fiscalização e a Assessoria de Comunicação criarão uma página no sítio eletrônico da ANPD em que essas informações ficarão disponíveis para livre conhecimento de qualquer cidadão.
Processos Administrativos Sancionadores instaurados pela ANPD:
Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 07/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000456/2022-12.
Telekall. Setor Privado. Instaurado em 10/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 261.000489/2022-62.
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Setor Público. Instaurado em 22/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000574/2022-21.
Secretaria de Educação do Distrito Federal. Setor Público. Instaurado em 10/06/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001192/2022-14.
Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 12/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001882/2022-73.
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Setor Público. Instaurado em 14/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.
Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE. Setor Público. Instaurado em 30/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001969/2022-41.
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE. Setor Público. Instaurado em 07/10/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001963/2022-73.
“São três os pontos mais imediatamente interessantes em relação a divulgação desta lista de processos administrativos por parte da ANPD. O primeiro é que não há mais óbices à aplicação da lei, portanto, a ANPD já está agindo, inclusive fiscalizando e pode vir a aplicar sanções, seriam as primeiras sanções administrativas por parte da ANPD. O segundo ponto que acho muito interessante é o quanto variadas são as ações investigadas. No terceiro ponto e que também é interessante destacar, é que a lei não se aplica somente a empresas e entidades, mas também se aplica igualmente ao poder público”, avalia Marcelo Cárgano, advogado no escritório Abe Advogados.
Para Nádia Cunha, coordenadora da área de Contratos e Compliance em Proteção de Dados, do escritório Jorge Advogados Associados, a publicação da lista de processos sancionatórios da ANPD, faz parte da sua agenda regulatória, que tem como principal objetivo, conscientizar os agentes de tratamento e a população em geral, para que cada vez mais a cultura da proteção de dados seja incorporada a nossa sociedade.
“Ademais, visa dar transparência, conferir credibilidade e segurança, seja ao titular, seja aos agentes de tratamento, que poderão acompanhar a atuação da ANPD, principalmente diante de casos que impactam a população como um todo, como o caso de vazamento do Ministério da Saúde, ocorrido no ano passado e que está entre os processos da lista. As principais condutas objeto dos processos são em relação ao não atendimento de medidas de segurança e de comunicação aos titulares de incidente de segurança, além de ausência de atendimento à requisição da ANPD. Revela, ainda, o quanto o poder público precisa se atentar à adequação de seus órgãos que tratam muitos dados, em sua grande parte, dados sensíveis. Essa divulgação pela ANPD, que contará ainda, com uma página para consulta desses processos, vem após entrar em vigor o seu último regulamento que trata da dosimetria e aplicação de sanções administrativas que, agora, permitirá que os processos sejam finalizados”, afirma a advogada.
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