A aprovação do Plano de Ação para combate à concorrência desleal e à regularização da banda larga fixa (SCM) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é algo bem visto pelas associações que representam os provedores de internet, mas elas pretendem acompanhar de perto a implementação das novas regras.
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A Resolução Interna nº 449 destaca vários problemas do setor, sendo o principal a atuação de empresas sem observância das regras estabelecidas, que vão desde o uso clandestino do poste até o não atendimento de cadastros obrigatórios, uso de equipamentos sem a devida homologação e não envio de informações à Anatel.
Por isso, a medida é bem avaliada pelo setor. Mas a Abranet, em comunicado, diz que as regras devem ser claras e as janelas de adequação da situação vigente para uma nova situação regulatória contempladas, levando em conta a complexidade e os custos decorrentes do processo.
Há dois pontos em que a Abranet mostrou preocupação. O primeiro deles é de que pequenos provedores possam ser rotulados como empresas irregulares por estarem ligados a áreas com menor interesse econômico. A entidade também defende que eventual ferramenta de denúncia de operação irregular for a utilizada, será preciso preservar a imagem da empresa e empresários até que a confirmação de irregularidade seja comprovada.
Anatel corrige “erro”
A Abranet também salientou que a Anatel também publicou o Acordão nº 176, de 27 de junho de 2025, que suspendeu, cautelarmente, a regra disposta no art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas – RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020. Esse artigo é importante porque ele dispensa a obtenção de autorização para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
A medida foi polêmica desde seu estabelecimento, como aponta a Abranet, que diz que chegou a ocorrer até entendimento de que não seria necessária a constituição de uma empresa para prestar serviços de telecomunicações.
“A dispensa da formalização de uma autorização levou a várias outras assimetrias – como inclusão de empresas no Simples Nacional e a dispensa de pagamento das contribuições ao Fundo para Universalização das Telecomunicações (Fust). E acabou resultando em dispensa de aplicação de várias outras regras, inclusive o Regulamento Geral de Defesa dos Consumidores (RGC)”, diz o comunicado.
A Abranet ainda diz que isso gerou uma assimetria regulatória expressiva que afeta a competitividade entre as prestadoras de SCM, levando, inclusive, a uma multiplicação de redes superpostas visíveis nos postes de várias cidades. Por isso, se faz necessário hoje o Plano de Ação para regularização.
Abramulti vai acompanhar processo para garantir que prazo de regularização seja suficiente
Este é o mesmo posicionamento da Abramulti, que também representa os provedores de Internet. “O que era inicialmente para se dar mais regularidade ao setor acabou tendo um efeito contrário e não trouxe os resultados esperados”, diz o comunicado da associação.
A Abramulti diz que acompanhará todo o processo de regularização proposto buscando por vias legais não permitir que arbitrariedades sejam cometidas, defendendo os interesses de seus associados e do setor. A preocupação da entidade é evitar que o processo gere prejuízo àqueles que pretendem se adequar e, por isso, vai buscar informações para confirmar se o prazo de 120 dias será suficiente para que a Anatel possa dar vazão à todas as demandas que surgirão.
“Caso a estrutura da agência não suporte o volume, o protocolo inicial daqueles que se movimentaram já indicará que estão se movimentando evitando penalidades, uma vez que não é inadimplência do ISP candidato à adequação e sim operacional da agência?”, questiona a Abramulti.
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