Um acordo firmado entre o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros, e as lideranças partidárias permitiu a manutenção dos incentivos da Lei de Informática Nacional e do PADIS (Lei 13.969/19) durante a votação em segundo turno da PEC 186/19. O acordo prevê a aprovação de uma nova emenda constitucional que dará à Lei de Informática o mesmo status jurídico da Zona Franca de Manaus, para garantir o retorno do equilíbrio que existe há 30 anos entre os dois regimes jurídicos.
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Para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o Congresso soube reconhecer a importância do Setor de TICs para o conjunto da indústria e da sociedade brasileira, que emprega 117 mil pessoas diretamente.
Para o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, este acordo dará tranquilidade ao setor. “Depois de muito trabalho em 2019 para refazer a Lei com grande apoio dos deputados da Frente Parlamentar, tivemos que atuar novamente de forma determinada no Congresso”, afirma.
No dia 9, uma nota do Ministério da Economia (ME) também informava que os benefícios da Lei de Informática seriam mantidos por PL de Lei Complementar, em até seis meses após a aprovação da emenda constitucional. O acordo fechado na Câmara, portanto, corrobora o entendimento da nota, preservando assim, a manutenção da Lei de Informática.
Tendo como um dos seus pilares os investimentos em P&D, a atual política de TICs contribui para gerar um ecossistema em prol da inovação, que conta com institutos de pesquisa em todo território nacional. Ao todo, existem 377 institutos de pesquisa e desenvolvimento, instituições de ensino e pesquisa e incubadoras de base tecnológica cadastrados no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Para cada R$ 1 real de incentivo, o setor recolhe ao Tesouro mais R$ 1,82, aponta a Abinee.
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