O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em caráter liminar, que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspenda a contratação direta da empresa de tecnologia Microsoft para o desenvolvimento de plataforma de processos eletrônico e infraestrutura de tecnologia, mediante uso de ambiente eletrônico em nuvem.
O contrato prevê, de acordo com o Tribunal de São Paulo, a destinação de R$ 1,32 bilhão para que a Microsoft preste serviço de criação de estratégia de longo prazo na área digital e tecnológica, incluindo o desenvolvimento de um novo sistema de tramitação processual.
A decisão do CNJ foi proferida pelo conselheiro Márcio Schiefler Fontes, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura. Em sua decisão, o conselheiro relata que o artigo 18 da Lei 11.419/2006 autoriza a regulamentação, pelo Poder Judiciário, da informatização do processo judicial, o que foi feito por meio da Resolução CNJ nº 185/2013, com a instituição, pelo CNJ, do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais, estabelecendo os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Além disso, o conselheiro também ponderou outras características da transação, além do descumprimento das normas citadas. Em sua decisão, Schiefler diz que a contratação ‘direta’ (sem licitação), por valor que se aproxima da casa de um bilhão e meio de reais, de empresa estrangeira, a qual promoverá, conforme noticiado, ‘computação na nuvem’ com recursos de hardware e plataformas de desenvolvimento de serviços acessados virtualmente.
“É dizer que empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos Tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria”, afirma o conselheiro em decisão liminar no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000681-09.2014.2.00.0000.
Na decisão, o conselheiro determina que o TJSP apresente informações ao CNJ sobre a transação em 10 dias. A liminar, já válida, deverá ser analisada pelo Plenário do CNJ.
Na última quarta-feira, 20/02, a fabricante Microsoft divulgou o contrato com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o desenvolvimento de uma Plataforma de Justiça Digital inteiramente nova. O TJSP está bastante evoluído no processo de digitalização de processos (100% dos casos novos distribuídos são totalmente digitais) e atualmente só uma parte do seu acervo permanece em papel.
Segundo o comunicado, a contratação da Plataforma de Justiça Digital contempla a criação de uma estratégia de longo prazo para a completa transformação digital das atividades do Tribunal e inclui o desenvolvimento de novo sistema de tramitação processual. O projeto prevê o uso de nuvem e a adoção de novos softwares para colaboração, comunicação e produtividade, bem como a criação de um centro de inovação e transformação digital que capacitará tecnologicamente o tribunal e promoverá inovação na tramitação de processos.
A atual forma de tramitação dos processos (inclusive os eletrônicos) reproduz em grande parte o fluxo de trabalho em processos físicos (em papel). O contrato para o desenvolvimento da Plataforma de Justiça Digital e a consequente mudança para um ambiente de computação em nuvem visam a potencializar a capacidade de inovação do TJSP, com incremento em suas capacidades e na vanguarda da inovação, exigidos do Judiciário cada vez mais demandado.
Com o sistema atual, todo instalado em servidores no Data Center do próprio Tribunal, o Judiciário paulista não teria fôlego necessário para a inovação e a segurança que uma entidade desse porte necessita, além de, pela restrição de espaço de armazenamento, não haveria evolução na incorporação de novas tecnologias no sistema de tramitação de processos.
Para efetiva inovação, haverá revisão e construção de novos fluxos de trabalho dos processos, com objetivo de máxima automatização de atividades que, respeitando os ritos processuais regidos pela lei, trará mais agilidade à Justiça de São Paulo. Com a computação em nuvem, o TJSP também ganha mais estabilidade e segurança, além de potencializar inovações e incrementar capacidades em ritmo intenso, mantendo a entidade na vanguarda do judiciário brasileiro.
