Lançada semana passada pelo MCTIC, documento quer alterar composição do Comitê Gestor da Internet, considerada ilegal por organizações de apoio à rede.
A Coalizão Direitos da Rede, que reúne organizações da sociedade civil de apoio à Internet, lançaram uma nota de repúdio à consulta pública lançada semana passada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Governo cria consulta pública sobre atualização do CGI.br
A consulta tem objetivo de alterar a composição, o processo de eleição e as atribuições do CGI.br, que é responsável por estabelecer as normas e procedimentos para o uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. De acordo com a nota de repúdio, o método de revisão fere o Marco Civil da Internet (MCI), segundo qual a governança da internet deve ser multissetorial.
A Proteste, que participa da Coalizão, não diz ser contra o processo de revisão, mas diz que a discussão deve se dar de forma multiparticipativa e coordenada pelo CGI.br. A organização também reclama do prazo da consulta, de 30 dias. A expectativa é de que o governo suspenda a consulta para que o tema seja tratado em 180 dias.
Na nota de repúdio, a Coalizão lembra do papel de referência internacional de governança multissetorial da Internet que o CGI.br possui e do decreto do MCI, estabelecendo que cabe ao órgão definir as diretrizes para todos os temas relacionados ao setor. Segundo à nota, após o Marco, o Comitê passou a ser alvo de disputa e grande interesse do setor privado.
“Ao publicar uma consulta para alterar significativamente o modelo do Comitê Gestor de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio no interior do próprio CGI.br, o Governo passa por cima da lei e quebra com a multissetorialidade que marca os debates sobre a Internet e sua governança no Brasil”, diz a nota.
Ainda de acordo com a Coalizão, a consulta não foi pauta da última reunião do CGI.br, realizada em maio e o coordenador do Comitê, Maximiliano Martinhão, também secretário do MCTIC, apenas enviou um e-mail à lista dos conselheiros relatando que o Governo Federal pretendia debater a questão – sem, no entanto, informar que tudo já estava pronto, em vias de publicação oficial.
A Coalizão afirma que Martinhão possui interesse em alterar o CGI.br desde sua posse como coordenador, em 2016. “Na primeira reunião que presidiu no CGI.br, após a troca no comando do Governo Federal, ele declarou que estava ‘recebendo demandas de pequenos provedores, de provedores de conteúdo e de investidores’ para alterar a composição do órgão”, diz.
“Nesse sentido, considerando o que estabelece o Marco Civil da Internet, o caráter multissetorial do CGI e também o momento político que o país atravessa, a Coalizão Direitos na Rede exige o cancelamento imediato desta consulta”, diz a nota.
