Texto concede licença automática às operadoras, caso prefeituras não autorizem instalação em 60 dias.
A Câmara instalará na quarta-feira (25), às 14h30, uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 5013/13, já aprovado pelo Senado, que estabelece normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Na ocasião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.
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A chamada de Lei Geral de Antenas, é considerada fundamental para a implantação da tecnologia 4G e o texto garante às operadoras de telefonia uma licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que são responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento.
Mas, o prazo é considerado polêmico, pois a autorização mais rápida leva pelo menos seis meses, e muitas prefeituras dizem que não têm técnicos suficientes para cumprir o prazo previsto no projeto.
Objetivos
O projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), visa incentivar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, tendo como principais exigências a uniformização, simplificação e agilidade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos competentes; a minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais; a ampliação da capacidade instalada das redes, com atualização tecnológica e melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços; a precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante; e, por fim, o incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes.
Todavia, a proposta não alcança os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, que terão regulamentação específica.
*Com informações Agência Câmara
