A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais lançou, em Brasília, a primeira edição da Agenda Legislativa & Regulatória do setor, com o objetivo de organizar e dar previsibilidade ao acompanhamento das principais propostas em tramitação no Congresso Nacional. Produzido com suporte técnico do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais, o documento reúne 134 proposições, sendo 82 em estágio avançado ou urgente, distribuídas em sete eixos temáticos.
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Na prática, a Agenda estabelece uma hierarquia clara de prioridades para o setor. Entre elas, o compartilhamento de postes aparece como a matéria mais próxima de deliberação final no eixo de expansão e última milha, concentrando disputas recorrentes entre operadoras e impacto econômico estimado em R$ 13 bilhões por ano em função da subutilização da infraestrutura.
Outro ponto central é o uso de recursos do FUST, tratado como prioridade estratégica no eixo de conectividade social. O fundo já está pronto para votação no Senado e é considerado peça-chave para ampliar o acesso à internet em regiões de baixa renda e para viabilizar projetos de infraestrutura, inclusive em áreas ligadas à transição energética.
No campo do espectro, o leilão da faixa de 700 MHz é apontado como o principal evento regulatório de 2026, com potencial de ampliar a cobertura em áreas rurais e rodovias. O tema se conecta à discussão mais ampla sobre espectro terrestre e não terrestre, incluindo 6 GHz, satélites de órbita baixa e modelos de conectividade direta (D2D), que pressionam o ambiente competitivo, especialmente para provedores regionais.
A agenda também coloca em evidência a necessidade de um marco regulatório para proteção de cabos submarinos, classificados como infraestrutura crítica. O tema ganha relevância diante da dependência brasileira dessas redes, responsáveis por cerca de 95% do tráfego internacional de dados.
No eixo de inovação, o marco legal da inteligência artificial surge como prioridade regulatória, já aprovado no Senado e em análise na Câmara. O documento alerta para o risco de sobreposição normativa, diante do volume de propostas em tramitação sobre o tema, e associa o avanço de aplicações como telemedicina e cidades inteligentes à expansão de redes de alta capacidade.
Já em cibersegurança, a atualização do regulamento da Anatel e a criação de mecanismos como o REDATA aparecem como iniciativas relevantes para sustentar o avanço de redes virtualizadas, 5G e aplicações baseadas em IA, com exigências crescentes de resiliência e proteção.
Por fim, a Agenda incorpora o debate sobre a contribuição das grandes plataformas digitais para o financiamento da infraestrutura de redes e a construção de uma política de soberania digital, temas que devem influenciar tanto o ambiente regulatório quanto o modelo de negócios do setor.
Com atualização semestral, a publicação busca alinhar Congresso, empresas e entidades em torno de uma base técnica comum, consolidando um instrumento de priorização das pautas consideradas críticas para a conectividade, a infraestrutura digital e a competitividade do país.
